VOLT MERCHANT TERMS & CONDITIONS TERMOS E CONDIÇÕES DA VOLT APLICÁVEIS A ESTABELECIMENTOS

1.Definitions and Interpretation

1. Definições e Interpretação

1.1 The definitions and rules of interpretation set out in this Clause apply in this Agreement.

1.1 As definições e regras de interpretação estabelecidas nessa Cláusula se aplicam a esse Contrato.

“Activation Fee” means the activation fee specified in Clause 7.2;

“Taxa de Ativação” significa a taxa de ativação especificada na Cláusula 7.2;

“Affiliate” means, in relation to a party, any company which is from time to time, controlling, under common control, or controlled by that party;

“Afiliada” significa, em relação a uma parte, uma sociedade que é, de tempos em tempos, controladora, sob controle comum ou controlada por aquela parte;

“Aggregated Data” means, aggregated, pseudonymised or non-identifying information obtained by Volt through the provision of the Volt Solution and performance of the Payment Initiation Service, such as statistics about its customers and their users and traffic patterns;

“Dados Agregados” significa, informações agregadas, pseudoanonimizadas ou não identificadoras obtidas pela Volt em decorrência do fornecimento da Solução da Volt e da prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento, tais como estatísticas sobre seus clientes e usuários e padrões de tráfego;

“Agreement” means the Order Form, these terms and conditions and any documents referred to in them;

“Contrato” significa o Formulário de Pedido, esses termos e condições e quaisquer documentos neles referenciados;

“AML Laws” means applicable laws or regulations that relate to money laundering, counter-terrorist financing, or record keeping and reporting requirements;

“Leis AML” significa quaisquer leis e regulamentos aplicáveis relacionados a lavagem de dinheiro, antiterrorismo, ou manutenção de arquivos e exigências de registro;

“API Call” means an API call which occurs when an End User is redirected by the Volt Solution to the ASPSP which holds their Payment Account;

“Chamada de API” significa uma chamada de API que ocorre quando um Usuário Final é redirecionado pela Solução da Volt para a ASPSP que mantém a sua Conta de Pagamento;

“Application Form” has the meaning given in Clause 16.3;

“Formulário de Requisição” tem o significado estabelecido na Cláusula 16.3;

“ASPSP” means Volt or a third-party payment account servicing payment services provider that has been (i) licensed to operate payment accounts and provide and execute payment services in accordance with the regulations issued by the Central Bank of Brazil, including BCB Resolutions No. 80/21 and 81/21; or (ii) authorised to operate payment accounts and provide and execute payment services as an unlicensed entity, in accordance with the above mentioned regulations.

“ASPSP” significa a Volt ou um terceiro fornecedor de serviços de pagamento (i) licenciado para operar contas de pagamento e fornecer e prestar serviços de acordo com a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, em especial as Resoluções BCB nos 80/21 e 81/21; ou (ii) autorizado a operar contas de pagamento e a executar serviços de pagamento como uma instituição não autorizada, nos termos das normas acima mencionadas.

“Banking Services Provider” means the banking services provider set out in the Order Form, duly licensed by the Central Bank of Brazil, with whom Merchant holds a Merchant Bank Account;

“Prestador de Serviços Bancários” significa um prestador de serviços bancários conforme estabelecido no Formulário de Pedido, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, com quem o Estabelecimento mantenha uma Conta Bancária de Estabelecimento;

“Brand and Style Guidelines” means the brand and style guidelines relating to the Volt Branding notified to Merchant by Volt, as may be updated by Volt from time to time;

“Diretrizes de Marca e Estilo” significa as diretrizes de marca e estilo relacionadas às Marcas Volt informadas para o Estabelecimento pela Volt, conforme periodicamente atualizadas pela Volt;

“Business Day” means a working day in São Paulo-SP, Brazil, excluding weekends and public holidays;

“Dia Útil” significa um dia de trabalho em São Paulo-SP, Brasil, excluindo finais de semana e feriados;

“Circuit Breaker” means the anti-fraud tool which Volt provides to Merchant via the Fuzebox Dashboard, where this is agreed in an Order Form or addendum to this Agreement;

“Circuit Breaker” significa a ferramenta antifraude que a Volt fornece ao Estabelecimento através do Dashboard Fuzebox, conforme acordado em um Formulário de Pedido ou em um Adendo a esse Contrato;

“Complaint” means any oral or written expression of dissatisfaction, whether justified or not, from, or on behalf of, an End User about the provision of, or failure to provide, the Payment Initiation Service and Pix Service; 

“Reclamação” significa qualquer expressão verbal ou escrita de insatisfação, justificada ou não, de ou em nome de um Usuário Final sobre a prestação ou a falha em prestar o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix;

“Confidential Information” means all information in any medium or format (including written, oral, visual or electronic, and whether or not marked or described as “confidential”), together with all Copies, which relates to a party (the “Disclosing Party”) or to its employees, officers, customers or suppliers or, to any party’s Affiliates or their respective employees, officers, customers or suppliers), and which is directly or indirectly disclosed by the Disclosing Party to the other party (the “Recipient Party”) in the course of their dealings relating to this Agreement, whether before or after the date of this Agreement. However, the following information is not “Confidential Information” for the purposes of this Agreement:

(a) information which is in the public domain other than as a result of breach of this Agreement or any separate confidentiality undertaking between the parties;

(b) information which the Recipient Party received, free of any obligation of confidence, from a third party which itself was not under any obligation of confidence in relation to that information; and

(c) information which was developed or created independently by or on behalf of the Recipient Party;

“Informação Confidencial” significa todas as informações em qualquer meio ou formato (incluindo, meios escritos, verbais, visuais ou eletrônicos, e estejam ou não marcadas ou descritas como “confidencial”), em conjunto com todas as Cópias relacionadas a uma parte (a “Parte Divulgadora”) ou seus empregados, diretores, clientes ou fornecedores, ou, às Afiliadas daquela parte ou seus respectivos empregados, diretores, clientes ou fornecedores), e que sejam direta ou indiretamente divulgadas pela Parte Divulgadora para a outra parte (a “Parte Receptora”) no curso de suas negociações relacionadas a esse Contrato, antes ou após a data desse Contrato. No entanto, as seguintes informações não são “Informações Confidenciais” para fins desse Contrato:

(a) informações que estejam em domínio público exceto se em decorrência de uma infração a esse Contrato ou a qualquer outro acordo de confidencialidade em separado entre as partes;

(b) informações que a Parte Receptora tenha recebido, livres de qualquer obrigação de confidencialidade, de um terceiro que também não esteja sob qualquer obrigação de confidencialidade em relação a tais informações; e

(c)informações que tenham sido desenvolvidas ou criadas de forma independente por ou em nome da Parte Receptora;

“Copies” means all reproductions (hard copy or electronic), extracts, summaries or analyses of Confidential Information in any medium or format made by or on behalf of any party;

“Cópias” significa todas as reproduções (físicas ou eletrônicas), extratos, sumários ou análises de Informações Confidenciais em qualquer meio ou formato feitas por ou em nome de qualquer das partes;

“Data Protection Legislation” means the LGPD, the regulations issued by the Central Bank of Brazil relating to data protection, including BCB Resolution No. 85/21 and data protection laws and regulations enacted under those laws or otherwise, and any successor laws and regulations as amended from time to time and any and all other applicable laws relating to processing of personal data and privacy that may exist in any relevant jurisdiction, including, where applicable, the guidance and codes of practice issued by supervisory authorities;

“Legislação de Proteção de Dados” significa a LGPD, os regulamentos emitidos pelo Banco Central do Brasil relacionados a proteção de dados, incluindo a Resolução BCB nº 85/21 e as leis e regulamentos de proteção de dados   emitidos sob tais leis ou de outra forma e quaisquer leis e regulamentos que os sucederem, conforme periodicamente alterados, e todas e quaisquer outras leis aplicáveis relacionadas ao tratamento de dados pessoais e privacidade que possam existir em qualquer jurisdição relevante, incluindo, quando aplicável, as orientações e códigos de condita emitido por autoridades supervisoras;

“Effective Date” means the effective date stated on the Order Form;

“Data Efetiva” significa a data efetiva estabelecida no Formulário de Pedido;

“End User” means, subject to Clauses 4.1 and 4.4, a natural or legal person who has executed the End User Terms of Services and who intends to initiate a transfer from its Payment Account to Merchant in order to pay for Merchant Products and Services;

“Usuário Final” significa, observando-se os termos das Cláusulas 4.1 e 4.4, uma pessoa física ou jurídica que tenha celebrado os  Termos de Serviço de Usuário Final e que tenha a intenção de iniciar uma transferência de sua Conta de Pagamento para o Estabelecimento de forma a pagar pelos Produtos e Serviços do Estabelecimento;

“End User Terms of Service” means the terms of service between Volt and the End User in respect of the provision of the Payment Initiation Service and Pix Service;

“Termos de Serviço de Usuário Final” significa os termos de serviço entre a Volt e o Usuário Final relacionados à prestação dos Serviços de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix;

“Fees” means the fees payable by Merchant to Volt for the provision of the Volt Solution, as set out in Clause 6;

“Taxas” significa as taxas pagas pelo Estabelecimento para a Volt pelo fornecimento da Solução Volt conforme estabelecido na Cláusula 6;

“Fuzebox Dashboard” means Volt’s software application described at https://www.volt.io/products/fuzebox;

“Dashboard Fuzebox” significa o aplicativo de software da Volt descrito em https://www.volt.io/products/fuzebox;

 “Insolvency Event” means with respect to either party, that such party: (i) suspends, or threatens to suspend, payment of its debts or is unable to pay its debts as they fall due or admits inability to pay its debts or is deemed unable to pay its debts; (ii) commences negotiations with all or any class of its creditors with a view to rescheduling any of its debts, or makes a proposal for or enters into any compromise or arrangement with any of its creditors other than for the sole purpose of a solvent restructuring; (iii) applies to court for, or obtains, a moratorium; (iv) has a petition filed, a notice given, a resolution passed, or an order made, for or in connection with its winding up other than for the sole purpose of a solvent restructuring; (v) takes any other step towards appointing a trustee, supervisor, receiver, liquidator, administrator or similar officer to any of its assets; (vi) is subject to an event which would result in a floating charge crystallising over any of its assets; (vii) is subject to an event which would result in a person becoming entitled to appoint a receiver over all or any of its assets or a receiver is appointed over all or any of its assets; (viii) is subject to a creditor or encumbrancer attaching or taking possession of, or a distress, execution, sequestration or other such process being levied or enforced on or sued against, the whole or any part of its assets and such attachment or process is not discharged within 14 days; (ix) has assets at any time that have a value less than the amount of its liabilities, taking into account its contingent and prospective liabilities; (x) suspends or ceases, or threatens to suspend or cease, carrying on all or a substantial part of its business; or (xi) is subject to any event or proceeding in any jurisdiction to which it is subject that has an effect equivalent or similar to any of the events mentioned above;

 “Evento de Insolvência” significa com relação a qualquer parte, que tal parte: (i) suspenda, ou ameace suspender o pagamento de suas dívidas ou seja incapaz de pagar as suas dívidas quando se tornem devidas ou confesse a sua incapacidade de pagar as suas dívidas ou seja considerada incapaz de pagar as suas dívidas; (ii) inicie negociações com todos ou com qualquer classe de seus credores com a finalidade de reprogramar  quaisquer de suas dívidas, ou faça uma proposta ou entre em qualquer compromisso ou arranjo com quaisquer credores exceto para fins de realizar uma reestruturação solvente; (iii) requeira em juízo ou obtenha uma decisão relacionada à recuperação judicial; (iv) esteja sujeita a uma petição, notificação, resolução ou ordem relacionada à sua dissolução exceto para fins de  realizar uma reestruturação solvente; (v) tome qualquer outra medida relacionada à nomeação de um síndico, liquidante, supervisor, administrador de bens ou similar em relação a quaisquer de seus bens; (vi) esteja sujeita a um evento que resultaria em um encargo variável cristalizado sobre quaisquer de seus ativos; (vii) esteja sujeita a um evento que resultaria em uma pessoa ter direitos de nomear ou receber todos ou parte de seus ativos ou ter um administrador nomeado como responsável por todos ou parte de seus ativos; (viii) esteja sujeita a uma ação de credores ou terceiros relacionada ao penhor ou execução de garantia, ou busca e apreensão, ou outro processo similar contra todos ou parte de seus ativos e tal ônus não seja liberado dentro de 14 dias; (ix) tenha ativos, a qualquer tempo, com um valor inferior ao valor de seus passivos, considerando suas contingências materializadas ou potenciais; (x) suspenda ou cesse ou ameace suspender  ou cessar de  executar todo ou parte de seus negócios; ou (xi) esteja sujeita a qualquer evento ou procedimento em qualquer jurisdição competente que tenha um efeito equivalente ou simular aos eventos mencionados acima;

“Intellectual Property Rights” means: (i) patents, rights to inventions, designs, copyright and related rights, database rights, trade marks, related goodwill and the right to sue for passing off and/or unfair competition and trade names, in each case whether registered or unregistered; (ii) proprietary rights in domain names; (iii) knowhow, trade secrets and Confidential Information; (iv) applications, extensions and renewals in relation to any of these rights; and (v) all other rights of a similar nature or having an equivalent effect anywhere in the world;

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa: (i) patentes, direitos a invenções, desenhos, direitos autorais e direitos relacionados, direitos a banco de dados, marcas, fundo de comércio relacionado e direito de processar por infração e/ou concorrência desleal e nomes, em cada caso, registrados ou não; (ii) direitos proprietários em nomes de domínio; (iii) know how, e segredos comerciais e Informações Confidenciais; (iv) pedidos de registro, pedidos de renovação e prorrogação em relação a todos tais direitos; e (v) todos os outros direitos de natureza similar ou com efeito equivalente em qualquer lugar do mundo;

“IPR Claim” means any claim or action against Merchant by any third party that the use of the Volt Solution (or any part of the Volt Solution) or the Volt API by Merchant, in accordance with this Agreement, infringes the copyright of that third party;

“Ação de IPR” significa qualquer ação ou reclamação contra o Estabelecimento por qualquer terceiro alegando que o uso da Solução da Volt (ou qualquer parte da Solução da Volt) ou do API da Volt pelo Estabelecimento, de acordo com esse Contrato, infringe os direitos autorais de tal terceiro;

“LGPD” means, in each case to the extent applicable to the processing activities, Brazilian Federal Law 13.709/2018, as amended from time to time;

“LGPD” significa, em cada caso aplicável a atividades de tratamento, a Lei Federal 13.709/2018, conforme periodicamente alterada;

“Malicious Software” means any software program or code intended to destroy, interfere with, corrupt or have a disruptive effect on program files, data, other information, or any system or network, executable code or application software macros, including (without limitation) any virus, worm, Trojan horse or bot, whether or not its operation is immediate or delayed, and whether such software program or code is introduced wilfully, negligently or without knowledge of its existence;

“Software Malicioso” significa qualquer programa de software ou código que tenha a intenção de destruir, interferir, corromper ou causar efeitos indesejáveis no hardware, arquivos de programas, dados ou outras informações, ou qualquer sistema de rede, código executável ou macros de aplicativos de software,  incluindo (sem limitação) quaisquer vírus, Worms (vermes), cavalos de troia ou bot, sejam ou não de operação imediata ou atrasada, e sejam tais programas de software ou códigos introduzidos de forma proposital e dolosa, negligente ou sem conhecimento da sua existência;

“Merchant Account” means the account held by Merchant with a Banking Services Provider or payment institution as designated in the Application Form which receives funds (in respect of the Payment Initiation Service and Pix Service) transferred from the Payment Account;

“Conta do Estabelecimento” significa a conta mantida pelo Estabelecimento com um Prestador de Serviços Bancários ou instituição de pagamento conforme designado no Formulário de Requisição, que receba fundos (em relação ao Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix) transferidos da Conta de Pagamento;

“Merchant Data” means any data or information, excluding Aggregated Data, in whatever form including images, still and moving, and sound recordings which:

(a) are provided to Volt by or on behalf of Merchant;

(b) Volt is required to generate, process, store or transmit under this Agreement;

(c) are derived from or relate to Merchant’s and End Users’ use of the Payment Initiation Service and Pix Service and which are in the possession or control of Volt; or

(d) any data or information which are derived from the data or information in (a) – (c) above;

“Dados do Estabelecimento” significa quaisquer dados ou informações, excluindo Dados Agregados, em qualquer formato, incluindo imagens, paradas e em movimento, e gravações de voz, que:

(a) sejam fornecidas para a Volt por ou em nome do Estabelecimento;

(b) a Volt seja obrigada a gerar, processar, armazenar ou transmitir sob o Contrato;

(c) sejam derivadas ou relacionadas ao uso pelo Estabelecimento e pelo Usuário Final do Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix e que estejam em posse ou controle da Volt; ou

(d) quaisquer dados ou informações derivadas dos dados e informações listados em (a) – (c) acima;

“Merchant Products and Services” means the products and/or services that are offered by Merchant via Merchant’s Website and are, following the successful completion of the Integration in accordance with this Agreement, available to be paid by the End Users by using the Payment Initiation Service and Pix Service;

“Produtos e Serviços do Estabelecimento” significa os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Estabelecimento através do Site do Estabelecimento e que, após uma bem sucedida conclusão da Integração de acordo com esse Contrato, estejam disponíveis para serem pagos pelos Usuários Finais mediante uso do Serviço de Iniciação de Pagamento;

“Merchant’s Website” means the website and its subdomains, mobile application or similar related platforms or interfaces as identified in the Order Form under the heading “Merchant Website” through which Merchant, following the successful completion of the Integration in accordance with this Agreement, enables End Users to use the Payment Initiation Service;

“Site do Estabelecimento” significa o site e seus subdomínios, aplicativos móveis e plataformas similares relacionadas ou interfaces, conforme identificadas no Formulário de Pedido sob o título “Site do Estabelecimento” através do qual o Estabelecimento, após a concussão bem sucedida da Integração de acordo com esse Contrato, permite que os Usuários Finais usem o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix;

“Optional Service” means an additional, optional service offered by Volt as part of the Volt Solution after the Effective Date;

“Serviço Opcional” significa um serviço opcional adicional oferecido pela Volt como parte da Solução da Volt após a Data Efetiva;

“Order Form” means a document setting out the commercial terms and any special terms upon which Volt provides the Volt Solution to Merchant;

“Formulário de Pedido” significa um documento estabelecendo os termos comerciais e quaisquer termos especiais de acordo com os quais a Volt fornece a Solução Volt para o Estabelecimento;

“party” means each of Volt and Merchant and “parties” shall be construed accordingly;

“parte” significa a Volt e o Estabelecimento e “partes” será interpretado da mesma forma;

“Payment Account” means an account provided by an ASPSP in the name of an End User which can be used for the execution of payments;

“Conta de Pagamento” significa uma conta fornecida por um ASPSP em nome de um Usuário Final que pode ser usada para a realização de pagamentos;

“Payment Initiation Service” means the payment initiation services (as defined in Art. 3, item II of BCB Resolution No. 80/21) which Volt is providing to the End Users for the purposes of enabling such End Users to pay for Merchant Products and Services via the Volt Solution;

 

“Serviço de Iniciação de Pagamento” significa os serviços de iniciação de pagamento (conforme definido no artigo 3º, inciso II da Resolução BCB nº 80/21) que a Volt fornecer aos Usuários Finais para fins de possibilitar que tais Usuários Finais paguem os Produtos e Serviços do Estabelecimento através da Solução da Volt;

 

“Pix Service” means the payment processing service which Volt is providing to Merchants, directly or through a third party in Brazil, as the case may be, through which Merchants may accept payments using the Central Bank of Brazil’s instant payments network (Pix), pursuant to BCB Resolution No. 1/20 and related regulations;

“Serviço Pix” significa o serviço de processamento de pagamento que a Volt oferece aos Estabelecimentos, diretamente ou por meio de um Terceiro no Brasil, conforme o caso, pelo qual os Estabelecimentos podem aceitar pagamentos utilizando o arranjo de pagamentos instantâneos (Pix) instituído pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 1/20 e regulamentação correlata;

“Processing Fee” means the processing fees per Transaction set out in Clause 7.3;

“Taxa de Processamento” significa as taxas de processamento por Transação conforme estabelecido na Cláusula 7.3;

“Regulatory Body” means any person or professional body or law enforcement agency anywhere in the world having regulatory, supervisory or governmental authority (whether under a statutory scheme or otherwise) to regulate, investigate or influence all or any part of the Volt Solution (or any other services provided by Volt under this Agreement) or all or any part of the businesses, assets, resources, operations or employees of Volt and/or Merchant, including the Central Bank of Brazil;

“Órgão Regulador” significa qualquer pessoa ou órgão professional ou autoridade sancionadora em qualquer lugar do mundo com poderes regulatórios, de supervisão ou autoridade governamental (de acordo com a lei ou de outra forma) para regular, investigar ou influenciar toda ou parte da Solução da Volt (ou quaisquer outros serviços prestados pela Volt sob esse Contrato) ou todos ou parte dos negócios, ativos, recursos, operações ou empregados da Volt e/ou do Estabelecimento, incluindo o Banco Central do Brasil;

“Rules” means (where Merchant is using Circuit Breaker) the rules according to which payments will be initiated by Volt following a request from an End User, as configured by Merchant using Circuit Breaker;

“Regras” significa (quando o Estabelecimento estiver usando um Circuit Breaker) as regras de acordo com as quais os pagamentos sejam iniciados pela Volt de acordo com um pedido de um Usuário Final, conforme configuradas pelo Estabelecimento usando um Circuit Breaker;

“Specification” means the specification for the Volt Solution and Volt API found here: https://api.volt.io, as updated from time to time in accordance with this Agreement;

“Especificação” significa a especificação para a Solução da Volt e para o API da Volt encontrada em: https://api.volt.io, conforme periodicamente atualizada de acordo com esse Contrato;

“Successful Transaction” means any Transaction in respect of which the status “completed” is notified to Volt by the ASPSP;

“Transação Bem Sucedida” significa qualquer Transação em relação à qual o status “concluída” tenha sido notificado à Volt pela ASPSP;

“Transaction” means any successful or attempted payment initiation made by an End User using the Volt Solution to pay for Merchant Products and Services;

“Transação” significa qualquer iniciação de pagamento bem sucedida ou tentativa de transação realizada pelo Usuário Final usando a Solução da Volt para pagar por Produtos e Serviços do Estabelecimento;

“Transaction Fee” means the Transaction fees set out in Clause 7.4;

“Taxa de Transação” significa as taxas de Transação estabelecidas na Cláusula 7.4;

“Virus” means any software program or code intended to destroy, interfere with, corrupt, or cause undesired effects on hardware, program files, data or other information, executable code or application software macros, whether or not its operation is immediate or delayed, and whether such software program or code is introduced wilfully, negligently or without knowledge of its existence and includes computer programs commonly referred to as worms, trojan horses, time or logic bombs, and disabling codes or routines;

“Vírus” significa qualquer programa de software ou código que tenha a intenção de destruir, interferir, corromper ou causar efeitos indesejáveis no hardware, arquivos de programas, dados ou outras informações, Código executável ou macros de aplicativos de software, sejam ou não de operação imediata ou atrasada, e sejam tais programas de software ou códigos introduzidos de forma proposital, negligente ou sem conhecimento da sua existência e incluem programas de computador usualmente designados Worms (vermes), cavalos de troia, bombas de tempo ou de lógica e códigos ou rotinas desabilitantes;

“Volt API” means the application programming interface provided by Volt to Merchant so that Merchant can integrate the Volt Solution into Merchant’s Website;

“API da Volt” significa a interface de programação do aplicativo fornecido pela Volt ao Estabelecimento para que o Estabelecimento possa integrar a Solução da Volt ao Site do Estabelecimento;

“Volt API Documentation” means documentation that Volt develops in connection with the relevant Volt API that Volt may issue to Merchant (such as user guides, software development kits and training materials), as updated from time to time;

“Documentação do API da Volt” significa a documentação que a Volt desenvolver em relação ao API da Volt relevante que a Volt possa emitir ao Estabelecimento (tais como guias de usuário, kits de desenvolvimento de software e materiais de treinamento), conforme periodicamente atualizados;

“Volt Branding” means the branding, logos and/or trade names (including all Intellectual Property Rights subsisting within such branding, logos and/or trade names) of Volt as set out in the Brand and Style Guidelines;

“Marcas da Volt” significa as marcas, logos e/ou nomes comerciais (incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual existentes em relação a tais marcas, logos e/ou nomes comerciais) da Volt conforme descritos nas Diretrizes de Marca e Estilo;

“Volt Solution” has the meaning given to it in paragraph (B) of the Background section and includes the Fuzebox Dashboard, Circuit Breaker and any Optional Services which the parties agree shall be provided in an annex to this Agreement after the Effective Date.

“Solução da Volt ” tem o significado atribuído a tal termo no parágrafo (B) dos Considerandos e inclui o Dashboard Fuzebox, o Circuit Breaker e quaisquer Serviços Opcionais que as partes concordam que serão prestados em um anexo a esse Contrato após a Data Efetiva.

1.2. Headings shall not affect the interpretation of this Agreement.

1.2. Os títulos não irão afetar a interpretação desse Contrato.

1.3. A person includes a natural person, corporate or unincorporated body (whether or not having separate legal personality).

1.3. Uma pessoa inclui uma pessoa natural, uma pessoa jurídica constituída ou não (com personalidade separada ou não).

1.4. A reference to a company shall include any company, corporation or other body corporate, wherever and however incorporated or established.

1.4. A referência a uma sociedade irá incluir uma sociedade limitada, sociedade anônima ou outra forma de entidade, independentemente da forma e de onde esteja estabelecida.

1.5. Unless the context otherwise requires: (i) words in the singular include the plural and in the plural include the singular; and (ii) a reference to one gender includes a reference to the other genders.

1.5 Exceto se o contexto de outra forma exigir: (i) palavras no singular incluem o plural e no plural incluem o singular; e (ii) a referência a um gênero inclui a referência a outros gêneros.

1.6. A reference to “writing” or “written” includes e-mail but will not include fax SMS messages instant messages, or other similar means of informal communication.

1.6. Uma referência a “escrito” ou “por escrito” incluí um e-mail mas não inclui fax, SMS mensagens instantâneas ou outros meios similares de comunicação informar.

1.7. A reference to a statute or statutory provision or subordinate legislation (“legislation”) is a reference to the legislation as it is in force as at the date of this Agreement and as amended, replaced, re-enacted or consolidated by any subsequent legislation and includes any subordinate legislation made under it from time to time.  

1.7. Uma referência a uma lei ou disposição legal ou legislação (“legislação”) é uma referência à legislação em vigor na data deste Contrato, conforme alterada, substituída, republicada ou consolidada por qualquer legislação subsequente e inclui qualquer legislação subordinada a ela periodicamente relacionada.  

1.8. Any phrase introduced by the expressions “including”, “includes”, “in particular” or any similar expression shall be construed as illustrative only and shall not limit the sense of the words preceding those terms.

1.8. Qualquer frase iniciada pelas expressões “incluindo”, “inclui”, “em particular” ou qualquer expressão similar, deverá ser interpretada de forma ilustrativa apenas e não irá limitar o significado das palavras anteriores a esses termos.

1.9. Any reference to any agreement, contract, document or deed shall be construed as a reference to it as varied, supplemented or novated from time to time.

1.9. Qualquer referência a qualquer contrato, acordo, documento ou escritura será interpretada como uma referência a eles conforme periodicamente alterados, complementados ou novados.

2. Structure, Commencement, Duration and Non-Exclusivity

2. Estrutura, Início, Duração e Não-Exclusividade

2.1. If there is a conflict between: (i) any of these terms; and (ii) any terms set out in the Order Form, these terms shall prevail unless the parties have agreed a modification to these terms in the Order Form by expressly stating that the modification is an amendment to these terms and identifying by clause number of the provision to be modified.

2.1. Em caso de conflito entre: (i) quaisquer desses termos; e (ii) quaisquer termos estabelecidos no Formulário de Pedido, esses termos prevalecerão exceto se as partes acordarem uma modificação a esses termos no Formulário de Pedido expressamente indicando que essa modificação é uma alteração a esses termos e identificando pelo número da cláusula a disposição a ser modificada.

2.2. This Agreement shall take effect on the Effective Date and shall continue in force unless terminated earlier in accordance with its terms (“Term”). At any time following the minimum term agreed in the Order Form under the heading “minimum term”, either party may terminate this Agreement, for convenience, by giving the other party not less than sixty (60) days’ prior written notice.

2.2. Esse Contrato entrará em vigor na Data Efetiva e permanecerá válido exceto se rescindido antecipadamente de acordo com seus termos (“Prazo”). A qualquer tempo após o prazo mínimo acordado no Formulário de Pedido sob o título “prazo mínimo”, qualquer parte poderá rescindir esse Contrato, sem justa causa, mediante envio de notificação com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência à outra parte.

2.3. Merchant may terminate its receipt of Circuit Breaker or any Optional Service on the provision of at least thirty (30) days’ prior written notice to Volt, in which case the provisions of this Agreement relating to Circuit Breaker and any Optional Service shall cease to apply from the date on which such notice takes effect.

2.3. O Estabelecimento poderá optar por deixar de receber o Circuit Breaker ou qualquer Serviço Opcional mediante envio de notificação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à Volt, caso em que as disposições desse Contrato relacionadas ao Circuit Breaker e a qualquer Serviço Opcional deixarão de ser aplicadas a partir da data em que tal notificação se tornar efetiva.

2.4. Merchant agrees that Volt shall be its exclusive provider of all Payment Initiation Services and Pix Service for a period of three (3) years from the Effective Date.

2.4. O Estabelecimento concorda que a Volt será a sua fornecedora exclusiva de Serviços de Iniciação de Pagamento e do Serviço Pix por um prazo de 3 (três) anos da Data Efetiva.

2.5. Merchant expressly acknowledges that nothing in this Agreement shall preclude or in any way restrict Volt from contracting with any other party in relation to the provision of the Volt Solution, the Volt API, Payment Initiation Services, Pix Services and account information services, and/or otherwise continuing to participate in any other enterprise or business activity.

2.5.  O Estabelecimento expressamente reconhece que nenhuma disposição desse Contrato irá impedir ou de qualquer forma restringir a Volt de contratar com qualquer outra parte em relação ao fornecimento da Solução da Volt, do API da Volt, Serviços de Iniciação de Pagamento, Serviços Pix, serviços de informações de conta, e/ou de outra forma continuar a participar em qualquer outro empreendimento ou atividade comercial.

3. Integration to the Volt Solution

3.         Integração à Solução da Volt

3.1. From the Effective Date, in order to enable Merchant to access and use the Volt Solution, Volt shall provide Merchant with access to the Volt API and Volt API Documentation and hereby grants to Merchant a limited, non-exclusive, non-transferable, non-sublicensable, revocable licence during the Term:

     3.1.1. to access and use the Volt API and Volt API Documentation to integrate the Volt Solution into Merchant’s Website (the “Integration”) and to maintain the Integration;

 

     3.1.2. following the successful completion of the Integration (as confirmed by Volt), to make the Payment Initiation Service and Pix Service available to End Users of Merchant’s Website so that they can access the Volt Solution to pay for Merchant Products and Services; and

     3.1.3. following the successful completion of the Integration (as confirmed by Volt), to permit authorised users to access and use the Fuzebox Dashboard for its internal business purposes.

3.1. A partir da Data Efetiva, para permitir que o Estabelecimento acesse e use a Solução da Volt, a Volt irá fornecer ao Estabelecimento acesso ao API da Volt e à Documentação do API da Volt e neste ato concede ao Estabelecimento uma licença não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável, durante o Prazo:

 

      3.1.1. para acessar e usar o API da Volt e a Documentação do API da Volt para integrar a Solução da Volt no Site do Estabelecimento (a “Integração”) e para manter a Integração;

 

     3.1.2. após a conclusão bem sucedida da Integração (conforme confirmado pela Volt), para disponibilizar o Serviço de Iniciação de Pagamento e o Serviço Pix para os Usuários Finais do Site do Estabelecimento para que eles possam acessar a Solução da Volt para pagar pelos Produtos e Serviços do Estabelecimento; e

     3.1.3. após a conclusão bem sucedida da Integração (conforme confirmado pela Volt), para permitir o acesso autorizado e uso do Dashboard Fuzebox para fins internos do negócio.

 

3.2. Once Volt has confirmed in writing that Merchant has successfully completed the Integration, Merchant shall promptly make the Payment Initiation Service and Pix Service available to End Users of Merchant’s Website so that they can access the Volt Solution to pay for Merchant Products and Services.

3.2. Após a Volt ter confirmado por escrito que o Estabelecimento concluiu, de forma bem sucedida a Integração, o Estabelecimento irá prontamente disponibilizar o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix para os Usuários Finais do Site do Estabelecimento de forma que eles possam acessar a Solução da Volt para pagar por Produtos e Serviços do Estabelecimento.

3.3. Merchant shall provide all software and software integration required to ensure that it:

     3.3.1. can utilise the Volt API;

     3.3.2. completes and maintains the Integration successfully in accordance with the Volt API Documentation so that Merchant’s Website communicates effectively with the Volt Solution so that End Users of Merchant’s Website can use the Payment Initiation Service and Pix Service to pay for Merchant Products and Services.

3.3. O Estabelecimento irá providenciar o software e a integração do software necessária para garantir que ele:

     3.3.1. possa usar o API da Volt;

     3.3.2 complete e mantenha a Integração de forma bem sucedida de acordo com a Documentação do API da Volt de forma que o Site do Estabelecimento se comunique de forma efetiva com a Solução da Volt e que os Usuários Finais do Site do Estabelecimento possam usar o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix para pagar os Produtos e Serviços do Estabelecimento.

3.4. The licence granted in Clause 3.1 is subject to Merchant’s compliance at all times with this Agreement.

3.4. Uma licença concedida na forma da Cláusula 3.1 está sujeita ao cumprimento pelo Estabelecimento a todo o tempo, deste Contrato.

3.5. Volt may amend the Volt API and Volt API Documentation from time-to-time in its absolute discretion. Volt shall provide reasonable notice to Merchant of such amendments but Merchant acknowledges that, in some cases, it may be necessary to make emergency changes to the Volt API and Volt API Documentation with little or no prior notice to Merchant. Merchant undertakes to upgrade Merchant’s Website and/or any software comprising the Integration promptly as may be necessary to ensure that Merchant’s Website remains interoperable with the Volt API and the Integration is successfully maintained.

3.5. A Volt poderá altear periodicamente o API da Volt e a Documentação do API da Volt, a seu exclusivo critério. A Volt enviará uma notificação previa com razoável antecedência ao Estabelecimento em relação a tais alterações mas o Estabelecimento reconhece que, em alguns casos, pode ser necessário efetuar mudanças de emergência no API da Volt e na Documentação do API da Volt com pouca ou nenhuma antecedência. O Estabelecimento se compromete a atualizar prontamente o Site do Estabelecimento e/ou qualquer software que contenha a Integração conforme necessário para garantir que o Site do Estabelecimento permaneça interoperável com o API da Volt e a Integração seja razoavelmente mantida.

3.6. As part of the Volt Solution, Volt shall provide access to the Fuzebox Dashboard for certain authorised administration users of Merchant as identified in the Order Form and Application Form, on and subject to these terms. Merchant may amend its authorised administration users by submitting a “Merchant Details Change Form” to its Volt Contract Manager. Merchant acknowledges that authorised users nominated as “administration users” can configure non-admin users’ access credentials and access levels, views within the Fuzebox Dashboard and the Rules, where Circuit Breaker is provided. Merchant shall be solely responsible for such administration.

 

 

 

 

 

3.6. Como parte da Solução da Volt, a Volt dará acesso Dashboard Fuzebox para determinados usuários administradores autorizados do Estabelecimento conforme identificados no Formulário de Pedido e no Formulário de Requisição, de acordo e observando-se esses documentos. O Estabelecimento poderá alterar os seus usuários administradores autorizados apresentando um “Formulário de Alteração de Detalhes de Estabelecimento” ao seu Administrador do Contrato da Volt. O Estabelecimento reconhece que usuários autorizados nomeados como “usuários administradores” podem configurar credenciais de acesso, níveis de acesso e tipos de visão de usuários não administradores, dentro do Dashboard Fuzebox e das Regras quando for fornecido o Circuit Breaker. O Estabelecimento será o único responsável por tal administração.

4. Provision of the Payment Initiation Service and Pix Service

4.  Prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix

4.1. In order to enable any End User to use the Payment Initiation Service and Pix Service, as the case may be, following the successful completion of the Integration in accordance with this Agreement:

     4.1. the relevant End User shall be directed through the Volt Solution to where the End User shall be required to accept the End User Terms of Service; and

     4.1.2. Volt shall, in its sole discretion, decide whether it is prepared to provide the Payment Initiation Service and Pix Service to the End User (which shall be subject to successful completion of on-boarding checks in relation to such End User in accordance with applicable AML Laws).

4.1. De forma a possibilitar que qualquer Usuário Final use o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix, conforme o caso, após uma conclusão bem sucedida da Integração de acordo com esse Contrato:

     4.1. o Usuário Final relevante será direcionado através da Solução da Volt para onde o Usuário Final deverá ser obrigado a aceitar os Termos de Serviço de Usuário Final; e

     4.1.2. A Volt irá, a seu exclusivo critério, decidir se está preparada para fornecer o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix para o Usuário Final que estará sujeito à conclusão bem sucedida das checagens de on-boarding em relação a tal Usuário Final de acordo com as Leis AML aplicáveis).

4.2. Following the successful completion of the Integration (as confirmed by Volt) and the successful onboarding of Merchant and the relevant End User in accordance with the terms set out above (subject always to Clause 4.1.2), Volt will provide the Payment Initiation Service and Pix Service to the End User in accordance with the End User Terms of Service. On the instructions of the End User, Volt will initiate the payment from the Payment Account to the Merchant Bank Account in respect of any Merchant Products and Services purchased by the End User using the Payment Initiation Service and Pix Service.

4.2. Após a conclusão bem sucedida da Integração (conforme confirmado pela Volt), o onboarding bem sucedido do Usuário Final de acordo com os termos estabelecidos acima (observando-se sempre a Cláusula 4.1.2), a Volt fornecerá o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix ao Usuário Final de acordo com os Termos de Serviço para o Usuário Final. Mediante instruções do Usuário Final, a Volt irá iniciar o pagamento da Conta de Pagamento para a Conta Bancária do Estabelecimento em relação a quaisquer Produtos e Serviços do Estabelecimento adquiridos pelo Usuário Final usando Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix.

4.3. Merchant acknowledges that the provision of the Payment Account by the ASPSP to the End User is subject to terms agreed between the ASPSP and the End User, and that Volt has no ability to affect the operation of these terms (including, without limitation, as to the execution of payments from the Payment Account).

4.3. O Estabelecimento reconhece que o fornecimento da Conta de Pagamento pela ASPSP ao Usuário Final está sujeito aos termos acordados entre a ASPSP e o Usuário Final e que a Volt não consegue efetuar a implementação desses termos (incluindo, sem limitação, em relação à efetivação dos pagamentos da Conta de Pagamento).

4.4. Merchant acknowledges and agrees that the successful completion and maintenance of the Integration and/or use of the Volt Solution by Merchant does not guarantee that Merchant will receive payment from the End User in respect of the relevant Merchant Products and Services purchased by the End User using the Payment Initiation Service and Pix Service. In particular, Merchant acknowledges that receipt of such payment from the End User is contingent upon:

     4.4.1. the successful completion and maintenance of the Integration;

     4.4.2. the End User complying with the End User Terms of Service;

     4.4.3. the Payment Account having sufficient funds to pay for Merchant Products and Services and the ASPSP (in its sole discretion) complying with the payment initiation request or payment request, as the case may be from the End User; and

     4.4.4. the correct functioning of the banking infrastructure which is used by the ASPSP of the End User and Merchant to facilitate the payment (including the provision of initial access to the data by the ASPSP).

4.4. O Estabelecimento reconhece e concorda que a conclusão bem sucedida e a manutenção da Integração e/ou uso da Solução da Volt pelo Estabelecimento não garante que o Estabelecimento irá receber o pagamento do Usuário Final em relação aos Produtos e Serviços do Estabelecimento adquiridos pelo Usuário Final usando o Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix. Em especial, o Estabelecimento reconhece que o recebimento de tal pagamento do Usuário Final é condicionado:

     4.4.1. à conclusão bem sucedida e à manutenção da Integração;

     4.4.2 ao Usuário Final cumprir com os Termos de Serviço de Usuário Final;

     4.4.3. à Conta de Pagamento ter fundos suficientes para pagar pelos Produtos e Serviços do Estabelecimento e a ASPSP (a seu exclusivo critério) cumprir com o pedido de iniciação de pagamento ou pedido de pagamento, conforme o caso do Usuário Final; e

     4.4.4. ao correto funcionamento da infraestrutura bancária usada pela ASPSP do Usuário Final e do Estabelecimento para facilitar o pagamento incluindo o fornecimento do acesso inicial aos dados pela ASPSP).

4.5. Merchant acknowledges and agrees that it is at Merchant’s sole discretion as to whether to provide Merchant Products and Services to the End User (or any other person) based on: (i) any confirmation supplied by the ASPSP (whether provided directly to Merchant or through Volt) in respect of the payment initiated from the relevant Payment Account; or (ii) any Notification. Volt provides no representation or warranty as to the status of such confirmation or Notification.

4.5. O Estabelecimento reconhece e concorda que o Estabelecimento tem a opção exclusiva de estabelecer se irá fornecer os Produtos e Serviços do Estabelecimento ao Usuário Final (ou a qualquer outra pessoa) com base em: (i) qualquer confirmação fornecida pela ASPSP (fornecida diretamente ao Estabelecimento ou através da Volt) em relação ao pagamento iniciado a partir da relevante Conta de Pagamento; ou (ii) qualquer Notificação. A Volt não presta qualquer declaração ou garantia relacionada ao status de tal confirmação ou Notificação.

 

 

5. Provision of Circuit Breaker

5.  Prestação de Serviço de Circuit Breaker

5.1. The terms of this Clause 5 apply where Merchant has opted to receive access to Circuit Breaker in the Order Form or an addendum to this Agreement.

5.1. Os termos dessa Cláusula 5 são aplicáveis quando o Estabelecimento optar por receber acesso ao Circuit Breaker no Formulário de Pedido em um adendo a esse Contrato.

5.2. Subject to Merchant’s compliance with the terms and conditions of this Agreement, Volt hereby grants to Merchant a limited, non-exclusive, non-transferable, non-sublicensable, revocable licence during the Term to use and access Circuit Breaker via the Fuzebox Dashboard for its internal business purposes.

5.2. Observando-se o cumprimento pelo Estabelecimento dos termos e condições desse Contrato, a Volt neste ato concede ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável, durante o Prazo, para usar e acessar o Circuit Breaker através do Dashboard Fuzebox para suas finalidades comerciais internas.

5.3. Merchant acknowledges that:

     5.3.1. it is solely responsible for the configuration of the Rules; and

     5.3.2. Volt will act in accordance with the Rules when determining whether to initiate a payment in accordance with its obligations under this Agreement following a request from an End User, so where an End User requests Volt to initiate a payment which would not be in accordance with the Rules, Volt will not initiate such payment.

5.3. O Estabelecimento reconhece que:

     5.3.1. é o único responsável pela configuração das Regras; e

     5.3.2. a Volt irá atuar de acordo com as Regras quando precisar determinar se deve iniciar um pagamento de acordo com as suas obrigações sob esse Contrato após um pedido de um Usuário Final, desta forma, quando um Usuário Final requisitar que a Volt inicie um pagamento que não esteja de acordo com as Regras, a Volt não irá iniciar tal pagamento.

5.4. Merchant assumes all risks in its configuration of the Rules. Under no circumstances shall Volt have any responsibility or liability for the outcomes of Merchant’s use of Circuit Breaker (including its configuration of the Rules). Accordingly, the Merchant acknowledges and agrees that it assumes sole responsibility for the results of its access and use of Circuit Breaker.

5.4. O Estabelecimento assume todos os riscos relacionados à configuração das Regras. Sob nenhuma circunstância a Volt terá qualquer responsabilidade pelo resultado do uso pelo Estabelecimento do Circuit Breaker (incluindo sua configuração das Regras). Desta forma, o Estabelecimento reconhece e concorda que ele é o exclusivo responsável pelos resultados de seu acesso e uso do Circuit Breaker.

5.5. Nothing in this Agreement, or Merchant’s use of Circuit Breaker, shall constitute any professional advice outside of support for Merchant’s use of the Volt Solution. Merchant assumes all risks in acting upon any of the information made available or produced in the access and use of Circuit Breaker.

5.5. Nenhuma disposição desse Contrato, ou o uso pelo Estabelecimento do Circuit Breaker, constituirá assessoria professional exceto pelo suporte relacionado ao uso pelo Estabelecimento da Solução da Volt. O Estabelecimento assume todos os riscos de atuar com base em quaisquer informações disponibilizadas ou produzidas no acesso e uso do Circuit Breaker.

5.6. Volt does not warrant, represent, undertake or agree that the use of Circuit Breaker by Merchant will meet Merchant’s requirements nor that the Rules will deliver any particular benefits if implemented. Under no circumstances shall Volt have any liability for any losses, claims, damages, costs or expenses caused by any actions taken by Volt (or failure to take action) at Merchant’s direction, or as a result of Volt’s implementation of the Rules.

5.6. A Volt não garante, declara, se compromete, ou concorda que o uso do Circuit Breaker pelo Estabelecimento irá atender as exigências do Estabelecimento nem que as Regras irão entregar qualquer benefício em particular, se implementadas. Sob nenhuma circunstância a Volt terá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, ações, danos, custos ou despesas decorrentes de quaisquer ações tomadas pela Volt (ou falha em tomar tais ações) conforme instruções do Estabelecimento, ou como resultado da implementação pela Volt das Regras.

5.7. Merchant warrants that it shall not, and that it shall ensure that its authorised users shall not, configure the Rules or use Circuit Breaker in any way which would breach applicable laws. Merchant is solely responsible for ensuring that its configuration of the Rules is compliant with all applicable laws.

5.7. O Estabelecimento garante que não irá, e irá garantir que os usuários autorizados não irão configurar as Regras ou suar o Circuit Breaker de qualquer forma em infração às leis aplicáveis. O Estabelecimento é o exclusivo responsável por garantir que a sua configuração das Regras está de acordo com todas as leis aplicáveis.

6. Fees and invoicing

6.   Taxas e Faturamento

6.1. Merchant shall pay the Fees due to Volt in accordance with this Clause 6. The Fees shall include:

i. the Fees payable in accordance with this Clause 6; and

ii. where Volt agrees to provide any Optional Services requested by Merchant following the Effective Date, any additional Fees (including additional Activation Fees) agreed in an annex or addendum to this Agreement in relation to those Optional Services.

6.1. O Estabelecimento irá pagar as Taxas devidas à Volt de acordo com essa Cláusula 6. As Taxas irão incluir:

i.      as Taxas devidas de acordo com essa Cláusula 6; e

ii.    quando a Volt concordar em prestar quaisquer Serviços Opcionais requisitados pelo Estabelecimento após a Data Efetiva, quaisquer Taxas adicionais (incluindo Taxas de Ativação Adicionais) acordadas em um anexo a esse Contrato em relação a tais Serviços Opcionais.

Activation Fee

Taxa de Ativação

6.2. Volt shall invoice Merchant the Activation Fee set out in the Order Form on the Effective Date. Merchant shall pay the Activation Fee within ten (10) days the date of such invoice.

6.2.  A Volt irá faturar do Estabelecimento a Taxa de Ativação estabelecida no Formulário do Pedido na Data Efetiva. O Estabelecimento irá pagar a Taxa de Ativação dentro de 10 (dez) dias da data de tal fatura.

Processing Fees

Taxas de Processamento

 

6.3. Processing Fees are charged per API Call, calculated based on monthly API Call volumes, in accordance with the Order Form. The Processing Fee is payable in relation to all API Calls regardless of whether the subsequent Transaction is successful (including those not acted on by the ASPSP).

6.3. Taxas de Processamento são cobradas por Chamada de API, calculadas com base nos volumes mensais de Chamadas API, de acordo com o Formulário do Pedido. As Taxas de Processamento são devidas em relação a todas as Chamadas de API independentemente de uma Transação subsequente ser bem sucedida (incluindo aquelas não intermediadas pela ASPSP).

Transaction Fees

Taxas de Transações

6.4. In addition to Processing Fees, Transaction Fees are charged per Successful Transaction, calculated based on monthly Successful Transaction volumes and monetary value, in accordance with the table set out in the Order Form.

6.4. Além das Taxas de Processamento, Taxas de Transações são cobradas por Transação Bem Sucedida, calculadas com base nos volumes de Transações Bem Sucedidas e valores monetários, de acordo com a tabela incluída no Formulário do Pedido.

 

Circuit Breaker Fees

Taxas de Circuit Breaker

6.5. In consideration for the provision of Circuit Breaker (where provided in accordance with the Order Form or an addendum to this Agreement), Merchant shall pay to Volt the Fees set out in the Order Form.

6.5. Em contraprestação ao fornecimento do Circuit Breaker (quando fornecido de acordo com o Formulário do Pedido ou com um adendo a esse Contrato), o Estabelecimento irá pagar à Volt as Taxas estabelecidas no Formulário do Pedido.

Payment and invoicing requirements

Requisitos de Pagamento e Faturamento

6.6. On or before the 10th day of each calendar month, Volt will report the following in respect of the previous calendar month:

i. the number of API Calls and Successful Transactions made; and  

ii. the aggregate value of the Successful Transactions made.

6.6. Até o decimo dia de cada mês calendário, a Volt irá reportar o seguinte em relação aos meses calendários anteriores:

i. O número de Chamadas de API e Transações Bem Sucedidas efetuadas; e  

ii. o valor agregado das Transações Bem Sucedidas efetuadas.

6.7. Volt shall then calculate all applicable Processing Fees and Transaction Fees due in respect of the Transactions (as set out in the report described in Clause 6.6) made in that previous calendar month and any Circuit Breaker Fees payable in accordance with the Order Form and shall invoice for such Fees in accordance with Clause 6.8. below.  

6.7. A Volt irá calcular todas as Taxas de Processamento e as Taxas de Transações devidas em relação às Transações (conforme estabelecido no relatório descrito na Cláusula 6.6) realizadas naquele mês calendário anterior e quaisquer Taxas de Circuit Breaker devidas de acordo com o Formulário do Pedido e irá faturar tais Taxas de acordo com a Cláusula 6.8. abaixo.  

6.8. Following the issuance of the report described in Clause 6.6 above Volt shall invoice Merchant for the Fees (calculated in accordance with Clause 6.6) in arrears on a monthly basis (i) which will be deducted from the Merchant’s funds upon settlement; or (ii) alternatively, at Volt’s discretion, for payment within thirty (30) days of the date of any such invoice. Merchant hereby acknowledges and agrees with the deductions (net settlement procedure) referred above.

6.8 Após a emissão do relatório descrito na Cláusula 6.6 acima a Volt irá faturar o Estabelecimento pelas Taxas (calculadas de acordo com a Cláusula 6.6) mensalmente, as quais serão (i) deduzidas dos pagamentos ao Estabelecimento mediante liquidação; ou (ii) alternativamente, a critério da Volt, devidas em 30 (trinta) dias contados da data de quaisquer faturas. O Estabelecimento desde logo reconhece e autoriza as deduções (liquidação pelo valor líquido) referidas acima.

6.9. The invoice will be provided to Merchant in electronic form by e-mail to the address provided by Merchant on the Order Form under “Billing Contact”.

6.9. A fatura será fornecida ao Estabelecimento de forma eletrônica por e-mail para o endereço fornecido pelo Estabelecimento no Formulário do Pedido no item “Contato de Faturamento”.

6.10. Merchant shall pay all sums due to Volt in cleared funds (in the currency specified in the invoice, as agreed in the Order Form) into the bank account nominated by Volt from time to time.

6.10. O Estabelecimento irá pagar todos os valores devidos à Volt em fundos disponíveis (na moeda especificada na fatura, conforme acordado no Formulário do Pedido) na conta bancária periodicamente indicada pela Volt.

6.11. The Fees shall be paid in full without set off or deduction. All sums due to Volt under or in relation to this Agreement are exclusive of any value added tax which shall be charged in addition in accordance with the relevant regulations in force at the time of making the relevant taxable supply and shall be paid by Merchant in full at the same time as payment is due under the relevant invoice.

6.11. As Taxas serão pagas em sua integralidade e sem compensação ou dedução. Todas as somas devidas para a Volt sob ou em relação a esse Contrato excluem qualquer imposto de valor adicionado  que será cobrado de acordo com as regulamentações em vigor quando da realização do fornecimento tributável e será pago pelo Estabelecimento em sua totalidade simultaneamente à efetivação do pagamento devido sob a fatura relevante.

6.12. Any and all payments shall be made free and clear of and without deduction or withholding for any taxes. If Merchant is required to deduct or withhold any taxes from such payments, then Merchant shall pay to Volt, at the same time as making the payment in question, such additional amount as will, after such deduction or withholding has been made (and after taking into account any credit in respect of such deduction or withholding), leave Volt with the same amount as it would have been entitled to receive had no such deductions and withholding been made.

6.12. Todos e quaisquer pagamentos serão efetuados livres e desembaraçados e sem qualquer dedução ou retenção de quaisquer impostos. Se o Estabelecimento for obrigado a deduzir ou reter quaisquer impostos de tais pagamentos, o Estabelecimento pagará à Volt, simultaneamente à efetivação do pagamento em questão, tal valor adicional, após tal dedução ou retenção ser efetuada (e após considerar qualquer crédito em relação a tal dedução ou retenção), manter a Volt com o mesmo valor que ela teria direito de receber caso tais deduções e retenções não fossem feitas.

6.13. If Merchant fails to make any payment in accordance with this Agreement, then Volt shall (without prejudice to its other rights and remedies) be entitled to:

i. charge interest on the overdue amount at a rate of 1% per annum above the base rate of the Brazilian Federal Government Bonds (Taxa SELIC) from time to time in force, compounded on a monthly basis, from the date on which such amount fell due until payment, whether before or after judgment; and/or

ii. suspend Merchant’s access to and use of the Volt Solution until payment is made by Merchant in accordance with this Agreement.

6.13. Se o Estabelecimento deixar de efetuar qualquer pagamento de acordo com esse Contrato, a Volt terá (sem prejuízo de seus outros direitos e recursos) direito a:

i. Cobrar juros sobre o valor em atraso à taxa de 1% por ano acima da taxa SELIC, periodicamente em vigor, calculada mensalmente,  a partir da data em que o valor se tornar devido até o efetivo pagamento, antes ou depois do julgamento; e/ou

ii. suspender o acesso e uso pelo Estabelecimento da Solução da Volt até que o pagamento seja efetuado pelo Estabelecimento de acordo com esse Contrato.

6.14. Volt may alter the Fees which will be payable by Merchant by providing sixty (60) days’ written notice to Merchant in advance of the change taking effect.

6.14. A Volt poderá alterar as Taxas que serão devidas pelo Estabelecimento mediante envio de notificação ao Estabelecimento com 60 (sessenta) dias de antecedência à data em que a alteração se tornar efetiva.

6.15. Where a change to an applicable statute or statutory provision results in Volt and/or any sub-contractors of Volt incurring additional or increased costs to achieve compliance in relation to Volt’s obligations under this Agreement, Volt reserves the right to amend the Fees commensurately to reflect such additional or increased costs on no less than thirty (30) days’ prior written notice.

6.15. Quando uma mudança a uma lei aplicável ou disposição legal resultar na Volt e/ou em quaisquer de seus subcontratados incorrer custos adicionais ou aumentados para conseguir cumprir as obrigações da Volt sob esse Contrato, a Volt se reserva ao direito de alterar as Taxas de forma proporcional para refletir tais custos adicionais ou aumentados com pelo memos 30 (trinta) dias de aviso prévio por escrito.

6.16. If, in accordance with Clause 6.14. or 6.15, Volt provides a notice to increase the Fees and such increase is greater than a 5% increase to the existing Fees (as at the date of such notice), Merchant may terminate this Agreement from the date on which the Fee increase would take effect in accordance with the notice (the “Fee Increase Date”), by providing written notice to Volt in advance of the Fee Increase Date.

6.16. Se, de acordo com as Cláusulas 6.14 ou 6.15, a Volt enviar uma notificação para aumentar as Taxas e tal aumento for superior a 5% às Taxas existentes (a partir da data dessa notificação), o Estabelecimento poderá rescindir esse Contrato a partir da data em que tal aumento de Taxa se tornar efetivo de acordo com a notificação (a “Data de Aumento da Taxa”), mediante envio de notificação escrita para a  Volt antes da Data de Aumento da Taxa.

6.17. Merchant will be fully responsible for its tax position and will indemnify, and keep indemnified, Volt on a continuing basis against any claim or demand which is made against Volt in respect of any liability of Merchant in respect of tax or national insurance to be paid in respect of any payments made under this Agreement.

6.17. O Estabelecimento será integralmente responsável por sua posição fiscal e irá indenizar e manter a Volt livre, de forma contínua, de e contra todas e quaisquer ações ou demandas que possam ser efetuadas contra a Volt em relação a qualquer responsabilidade do Estabelecimento em relação a impostos ou seguridade social devidos em relação a quaisquer pagamentos efetuados sob esse Contrato.

  1. Obligations of Merchant

7.     Obrigações do Estabelecimento

7.1.        Following the successful completion of the Integration (as notified by Volt in accordance with Clause 3.2), Merchant shall make the Payment Initiation Service and Pix Service available to End Users of Merchant’s Website so they can access the Volt Solution to pay for Merchant Products and Services subject to the terms of this Agreement.

7.1. Após a conclusão bem sucedida da Integração (conforme notificado pela Volt de acordo com a Cláusula 3.2), o Estabelecimento disponibilizará o Serviço de Iniciação de Pagamento e o Serviço Pix aos Usuários Finais do Site do Estabelecimento de forma que eles possam acessar a Solução da Volt para pagar pelos Produtos e Serviços do Estabelecimento observando-se os termos deste Contrato.

7.2. Merchant shall:

7.2.1. only make use of the Volt Solution and/or Volt API in full compliance with this Agreement;

7.2.2. provide all necessary cooperation and access to such accurate information and/or systems required by Volt in order to enable Volt to fully perform its obligations under this Agreement and to ensure that the Volt Solution functions correctly;

7.2.3. maintain sufficient licences to any software (from third parties or licensed by Volt separately to this Agreement) operated using or in conjunction with the Volt Solution and/or Volt API;

7.2.4. maintain adequate internet connections and technical capabilities to access and use the Volt Solution and/or Volt API;

 

7.2.5. ensure that the content of Merchant’s Website: (i) is accurate; (ii) is not misleading for the End Users; (iii) does not infringe any applicable laws or regulations; (iv) does not infringe the Intellectual Property Rights of any third party; and/or (v) does not contain any material or content that is harmful, threatening, defamatory, obscene, infringing, harassing or racially or ethnically offensive; facilitates illegal activity; depicts sexually explicit images; or promotes unlawful violence, discrimination based on race, gender, colour, religious belief, sexual orientation, disability, or any other illegal activities;

7.2.6. before using any updates to any third party software in a live environment, carry out testing to its satisfaction, to ensure that such updates meet Merchant’s own requirements without causing any issues with Merchant’s use of the Volt Solution and/or Volt API;

7.2.7. undertake appropriate back-ups to its data and to secure media with such regularity and in such a manner so as to ensure that it can restore such data and media in the event of data loss or corruption from any cause;

7.2.8. ensure each End User is aware that the Volt Solution involves the provision of a Payment Initiation Service and Pix Service to such End User which is entirely independent of any contract between Merchant and such End User; and

 

7.2.9. not represent to End Users that Merchant acts as agent of Volt in respect of any aspect of any Payment Initiation Service and Pix Service or has any authority to bind Volt vis-à-vis any End User.

7.2.         O Estabelecimento:

7.2.1. somente fará uso do API da Volt API de acordo com todos os termos deste Contrato;

7.2.2. fornecerá toda a cooperação e acesso necessário às informações corretas e/ou sistemas exigidos pela Volt para permitir que a Volt cumpra de forma integral as suas obrigações sob esse Contrato e para garantir que a Solução da Volt funcione corretamente;

 

7.2.3. manterá licenças suficientes de quaisquer softwares (de terceiros ou licenciados pela Volt de forma separada a esse Contrato) operados usando ou em conjunto coma Solução da Volt e/ou com o API da Volt;

7.2.4. manterá conexão adequada de internet e capacidade técnica para acessar e usar Solução da Volt e/ou o API da Volt;

7.2.5. garantirá que o conteúdo do Site do Estabelecimento: (i) é correto; (ii) não é enganoso aos Usuários Finais; (iii) não infringe quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (iv) não infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro; e/ou (v) não inclui qualquer material ou conteúdo que seja prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, infrator, assediador ou ofensivo racial ou etnicamente; facilita a atividade ilegal; mostra imagens sexualmente explícitas; ou promove a violência ilegal, discriminação com base em raça, gênero, cor, crença religiosa, orientação sexual, deficiência ou quaisquer atividades ilegais;

7.2.6. antes de usar quaisquer atualizações de quaisquer softwares de terceiros em um ambiente real, irá realizar testes à sua satisfação, para garantir que tais atualizações atinjam as exigências do próprio Estabelecimento sem causar quaisquer questões com o uso pelo Estabelecimento da Solução da Volt e/ou com o API da Volt;

7.2.7. se compromete a realizar back-ups apropriados de seus dados e manter a mídia segura com a regularidade e da maneira a garantir que pode restaurar tais dados em caso de perda de dados ou corrupção de qualquer tipo;

7.2.8. garantirá que cada Usuário Final saiba que a Solução da Volt envolve um fornecimento de Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix a tal Usuário Final que é totalmente independente de qualquer contrato entre o Estabelecimento e tal Usuário Final; e

 

7.2.9. não irá declarar aos Usuários Finais que o Estabelecimento age como representante da Volt em relação a qualquer aspecto do Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix  ou tem qualquer poder de vincular a Volt perante qualquer Usuário Final.

7.3. Merchant shall not and shall ensure that any other person acting on its behalf or to whom it provides access to the Volt Solution and/or Volt API in accordance with this Agreement shall not:

     7.3.1. except to the extent permitted by applicable laws, copy, modify, duplicate, create derivative works from, mirror, republish, download, display, transmit, or distribute all or any portion of the Volt Solution or the Volt API, in any form or media or by any means;

     7.3.2. except to the extent permitted by applicable laws, decipher, decompile, reverse assemble, disassemble, translate, reverse engineer or otherwise reduce to derive source code, algorithms, tags, specification, architecture, structure or other elements of the Volt API or Volt Solution, in whole or in part;

     7.3.3. except as expressly permitted in this Agreement, use the Volt API and/or the Volt Solution, to provide services to third parties, or resell the Volt Solution to third parties;

    7.3.4. do or permit to be done any act or omission in relation to the performance of its obligations under this Agreement which does or may adversely materially affect the reputation, goodwill or image of Volt;

     7.3.5. access or attempt to access any part or parts of the Volt Solution and/or the Volt API to which it has not been granted access to by Volt;

     7.3.6. access, develop, supply or market all or any part of the Volt Solution and/or the Volt API in order to build (or enable a third party to build, as applicable) a product or service which replicates, competes with or is substantially similar to the Volt Solution and/or the Volt API; or

     7.3.7. attempt to undertake any security testing of the Volt Solution and/or the Volt API without the prior written consent of Volt.

7.3. O Estabelecimento não irá e irá garantir que nenhuma outra pessoa atuando em seu nome ou à qual concede acesso à Solução da Volt e/ou ao API da Volt de acordo com esse Contrato irá:

7.3.1 exceto até o limite permitido pelas leis aplicáveis, copiar, modificar, duplicar, criar trabalhos derivativos, espelhar, republicar, baixar, mostrar, transmitir ou distribuir toda ou parte da Solução da Volt e/ou do API da Volt em qualquer forma ou mídia ou em qualquer meio;

7.3.2. exceto até o limite permitido pelas leis aplicáveis, decifrar, decompilar, verter, montar, desmontar, traduzir, fazer engenharia reversa ou de outra forma reduzir para obter o código fonte, algoritmos, tais, especificação, arquitetura, estrutura ou outros elementos do API da Volt ou a Solução da Volt, no todo ou em parte;

7.3.3. exceto conforme expressamente permitido por esse Contrato, usar o  API da Volt e/ou a Solução da Volt, para prestar serviços a terceiros, ou revender a Solução da Volt para terceiros;

7.3.4. praticar ou permitir que seja praticado qualquer ato ou omissão em relação ao cumprimento de suas obrigações sob esse Contrato, que afete ou possa afetar de forma adversa a reputação, fundo de comércio ou imagem da Volt;

7.3.5. acessar ou tentar acessar qualquer parte ou partes da Solução da Volt e/ou do API da Volt às quais não tenha recebido acesso pela Volt;

7.3.6. acessar desenvolver, fornecer ou comercializar toda ou parte da Solução da Volt e/ou do API da Volt para construir (ou possibilitar um terceiro, a construir, conforme aplicável) um produto ou serviço que replique, computa com ou seja substancialmente similar à Solução da Volt e/ou ao API da Volt; ou

7.3.7. tentar realizar qualquer teste de segurança da Solução da Volt e/ou no do API da Volt sem o prévio consentimento escrito da Volt.

  1. Security and usage restrictions

8.      Segurança e Restrições de Uso

8.1. Merchant shall keep the API key allocated to it by Volt confidential and secure from all unauthorised persons and not share it with any third party without Volt’s prior written consent. Merchant shall be responsible for any third party using Merchant’s API key.

8.1. O Estabelecimento irá manter a chave do API alocada a ele pela Volt em confidencialidade e segura de quaisquer pessoas não autorizadas e não irá dividir essa chave com terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Volt. O Estabelecimento será responsável por qualquer terceiro que use a chave de API do Estabelecimento.

 

8.2. Merchant shall use its best endeavours to maintain the security of and prevent any unauthorised access to, or use of, the Volt API and Volt Solution (including as regards Merchant’s choice of passwords, password policies and security measures for all user access and authentication regarding Merchant’s access to the Volt API and Volt Solution). Merchant acknowledges that as between the parties, it is solely responsible for ensuring that its firewalls, security and privacy systems and settings, and other plug-ins or applications, do not interfere with or restrict Merchant’s, or End Users’, access and use of the Volt Solution and/or Volt API (as applicable), and Volt shall have no responsibility or liability in relation thereto.

8.2. O Estabelecimento irá usar os seus melhores esforços para manter a segurança e impedir o acesso ou uso não autorizado do API da Volt e da Solução da Volt (incluindo em relação à escolha, pelo Estabelecimento de senhas, políticas de senhas e medidas de segurança para todos os acessos e autenticações de usuários relacionados ao acesso pelo Estabelecimento do API da Volt e da Solução da Volt). O Estabelecimento reconhece que, entre as partes, ele é o exclusivo responsável por garantir que seus firewalls, sistemas de segurança e privacidade, configurações e outras aplicações plug-ins, não interfiram com ou restrinjam o acesso e uso pelo Estabelecimento ou pelo Usuário Final da Solução da Volt e/ou do API da Volt (conforme aplicável), e a Volt não terá qualquer responsabilidade em relação ao acima.

8.3. Merchant shall ensure that Merchant’s Website is free from and shall not introduce into the Volt Solution any Malicious Software, and shall not permit or cause any personnel to insert or include any Malicious Software into the Volt Solution or Volt API.

8.3. O Estabelecimento irá garantir que o Site do Estabelecimento esteja livre de e não introduza na Solução da Volt qualquer Software Malicioso, e não permita ou faça com que qualquer pessoa de sua equipe inclua qualquer Software Malicioso na Solução da Volt ou no API da Volt.

8.4. If Merchant becomes aware of, or suspects that, any unauthorised person has gained access to the systems related to the Volt Solution or the Volt API, Merchant shall immediately notify Volt and provide, to the best of its knowledge, all information related to the circumstances and such reasonable assistance to Volt as Volt may request in relation to terminating such access or use and mitigating any loss or damage that may occur.

8.4. Se o Estabelecimento tiver conhecimento, ou suspeitar que qualquer pessoa não autorizada teve acesso aos sistemas relacionados à Solução da Volt ou ao API da Volt, o Estabelecimento irá imediatamente notificar a Volt e fornecer, ao melhor de seu conhecimento, todas as informações relacionadas às circunstâncias e a assistência razoável para a Volt que a Volt possa precisar em relação ao término de tal acesso ou uso e mitigação de tais perdas ou danos que possam ocorrer.

8.5. Merchant shall ensure that:

     8.5.1. each authorised user keeps any password(s) for their use of the Volt Solution secure and confidential;

     8.5.2. such password(s) are changed no less frequently than once every ninety (90) days; and

      8.5.3. each authorised user does not share their password(s) to allow any other employees, contractors (individuals or otherwise), representatives and agents of Merchant or any other individual or third party to access the Volt Solution.  

8.5. O Estabelecimento irá garantir que:

     8.5.1. cada usuário autorizado mantenha quaisquer senhas para uso da Solução da Volt seguras e confidenciais;

     8.5.2. tais senhas sejam alteradas ao menos a cada 90 (noventa) dias; e

     8.5.3. cada usuário autorizado não compartilhe a sua senha ou permita que qualquer outro empregado, contratado (pessoas físicas ou outros), representante e agente do Estabelecimento ou qualquer outro indivíduo ou terceiro acesse a Solução da Volt.

8.6. Where any authorised user has left the Merchant’s organisation or has changed role within the organisation such that the Merchant no longer wishes them to be an authorised user, Merchant shall: (i) where it has the ability to do so in the Fuzebox Dashboard, promptly remove the relevant user’s access to the Volt Solution and, where such user had access to the Volt API, change the passwords it uses to access the Volt API; or (ii) promptly notify Volt so that Volt may disable such user’s access to the Volt Solution and/or Volt API (which Volt shall do within a reasonable period).

8.6. Quando qualquer usuário autorizado tiver deixado a organização do Estabelecimento ou tiver alterado o seu papel dentro da organização de forma que o Estabelecimento não mais deseje que ele seja um usuário autorizado, o Estabelecimento irá: (i) quando ele tiver a capacidade de assim o fazer no Dashboard Fuzebox, prontamente remover o acesso do usuário relevante à Solução da Volt e quando tal usuário tiver acesso ao API da Volt, alterar as senhas que usar para acessar o API da Volt; ou (ii) prontamente notificar a Volt de forma que a Volt possa desabilitar o acesso de tal usuário à Solução da Volt e/ou ao API da Volt (o que a Volt fará dentro de um período razoável).

8.7. For the avoidance of doubt, Volt shall not incur any liability for unauthorised access or use of the Volt API and/or Volt Solution unless it has occurred due to wilful misconduct of Volt. For the purposes of this Clause, “wilful misconduct” means a wrongful act or omission by a party where such party either knows that in so acting it is committing, and intends to commit, a breach of contract, or is reckless or recklessly indifferent as to whether or not it is a breach of contract and in either case, is made without prior consultation with and without the consent of the other party.

8.7. Para fins de clareza, a Volt não irá incorrer em qualquer responsabilidade em razão do acesso não autorizado ou uso do API da Volt e/ou da Solução da Volt exceto se isso tiver ocorrido em razão de conduta dolosa da Volt. Para fins dessa cláusula, “conduta dolosa” significa um ato ou omissão doloso por uma parte quando tal parte sabe que agindo dessa maneira está praticando, e tem a intenção de praticar, uma infração contratual, ou, atua de forma negligente ou com indiferença negligente em relação à prática de uma infração contratual, e, em qualquer caso, sem consulta prévia e sem o consentimento da outra parte.

  1. Obligations of Volt

9.  Obrigações da Volt

9.1.  Volt warrants that during the Term:

9.1.1. the Volt Solution and Volt API shall perform materially in accordance with the Specification; and  

9.1.2. Volt shall use reasonable endeavours to ensure the continued availability of the Volt Solution and/or Volt API (but makes no warranty or undertaking that the operation or availability of the Volt Solution and/or Volt API will be uninterrupted or error free).

9.1. A Volt declara, durante o Prazo:

9.1.1. que a Solução da Volt e o API da Volt irão funcionar, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Especificação; e

9.1.2. que a Volt irá usar esforços razoáveis para garantir a disponibilidade da Solução da Volt e/ou do API da Volt (mas não presta qualquer declaração ou faz qualquer compromisso de que a operação ou disponibilidade da Solução da Volt e/ou do API da Volt será ininterrupta ou estará livre de erros).

9.2. If the Volt Solution and/or Volt API do not comply with the warranty in Clause 9.1.1, Volt shall use its reasonable endeavours to rectify, repair or correct such failure within a reasonable time.

9.2. Se a Solução da Volt e/ou o API da Volt não cumprirem com a garantia estabelecida na Cláusula 9.1.1. , a Volt irá usar os seus esforços razoáveis para retificar, consertar ou corrigir tal falha dentro de um prazo razoável.

9.3. The warranties in Clause 9.1 shall not apply to the extent that any non-conformance, including unavailability, is caused by: (a) Merchant’s breach of this Agreement; (b) use of the Volt API and/or Volt Solution contrary to Volt’s instructions; or (c) modification or alteration of the Volt API and/or Volt Solution by any party other than Volt or a third party engaged by Volt.

9.3. As garantias da Cláusula 9.1 não serão aplicáveis até o limite que que qualquer não cumprimento, incluindo não disponibilidade, seja causado: (a) pela infração pelo Estabelecimento do Contrato; (b) pelo uso da Solução da Volt e/ou do API da Volt em desacordo com as instruções da Volt; ou (c) pela modificação ou alteração da Solução da Volt e/ou do API da Volt por qualquer parte que não a Volt ou um terceiro contratado pela Volt.

9.4. Merchant acknowledges that Volt may from time to time carry out routine and emergency maintenance on the Volt Solution and/or Volt API. Merchant may be unable to access the Volt Solution and/or Volt API during any period in which routine or emergency maintenance is being carried out. Volt will provide reasonable prior notice of any non-emergency maintenance and will use its reasonable endeavours to keep disruption to and unavailability of the Volt Solution and/or Volt API to a minimum.

9.4. O Estabelecimento reconhece que a Volt poderá periodicamente realizar manutenção de rotina ou emergência na Solução da Volt e/ou do API da Volt. O Estabelecimento poderá ser incapaz de acessar a Solução da Volt e/ou do API da Volt durante qualquer período em que a manutenção de rotina ou de emergência for realizada. A Volt irá enviar uma notificação com antecedência razoável sobre qualquer manutenção não emergencial e irá usar os seus esforços razoáveis para manter em um nível mínimo qualquer interrupção ou indisponibilidade da Solução da Volt e/ou do API da Volt.

9.5. Except as expressly provided in this Agreement, to the extent permitted by law, Volt disclaims all other conditions, warranties, representations, undertakings or other terms which might have effect between the parties with respect to the Volt Solution and/or Volt API, or be implied or incorporated into this Agreement, whether by statute, common law, custom or otherwise, including any implied conditions, warranties, undertakings or other terms relating to satisfactory quality, reasonable skill and care, fitness for any particular purpose, ability to achieve a particular result or arising from course of dealing or usage of trade. Volt does not warrant anything in relation to systems that do not make up the Volt Solution and/or Volt API.

9.5. Exceto conforme expressamente estabelecido nesse Contrato, até o limite permitido em lei, a Volt se isenta de todas as outras condições, garantias, declarações, compromissos e outros termos que possam ter efeito entre as partes em relação à Solução da Volt e/ou o API da Volt, ou que possam ser considerados como implicitamente incorporados a esse Contrato, por lei, equidade ou de outra forma, incluindo quaisquer condições, garantias e compromissos ou outros termos implícitos relacionados a qualidade satisfatória, técnica razoável, adequação a propósito específico, capacidade de atingir determinado resultado, negócio ou uso. A Volt não faz qualquer declaração em relação aos sistemas que não fazem parte da Solução da Volt e/ou do API da Volt.

9.6. The Volt Solution involves transmission of data over communications networks and banking infrastructure and may be subject to delays, failures or other issues inherent in the use of such infrastructure. While Volt will use such endeavours as Volt deems appropriate to facilitate the Volt Solution and/or Volt API, Merchant acknowledges that Volt shall not be responsible for such issues, which are outside of Volt’s control.

9.6. A Solução da Volt envolve a transmissão de dados por redes de comunicação e infraestrutura bancária e estará sujeita a atrasos, falhas ou outras questões inerentes ao uso de tal infraestrutura. Apesar da Volt usar esforços razoáveis para facilitar o uso da Solução da Volt e/ou do API da Volt, o Estabelecimento reconhece que a Volt não será responsável por tais questões fora do controle da Volt.

9.7. If Volt’s performance of any of its obligations under this Agreement is prevented or delayed by any failure by Merchant to comply with this Agreement then, without prejudice to any other right or remedy it may have, Volt will not be liable for such failure to perform, or delay in performing, the affected obligations and will not be treated as being in breach of this Agreement.

9.7. Se o cumprimento pela Volt de quaisquer de suas obrigações sob esse Contrato for impedido ou atrasado em razão da falha do Estabelecimento em cumprir com esse Contrato sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso que a Volt poderá ter, a Volt não será responsável por tal falha ou atraso em cumprir com as obrigações afetadas e isso não será tratado como infração a esse Contrato.

10. Confidentiality

10. Confidencialidade

10.1. The Recipient Party must:

     10.1.1. keep all Confidential Information secret;

     10.1.2. not disclose Confidential Information to any person except with the prior written consent of the Disclosing Party or in accordance with this Clause 10; and

     10.1.3. only use or make Copies of Confidential Information in connection with and to the extent necessary for the purposes of this Agreement.

10.1. A Parte Receptora deverá:

10.1.1. manter todas as Informações Confidenciais em sigilo;

10.1.2. não divulgar Informações Confidenciais a qualquer pessoa, exceto mediante prévio consentimento escrito da Parte Divulgadora ou de acordo com essa Cláusula 10; e

10.1.3. somente usar ou fazer Cópias de Informações Confidenciais em relação e até o limite necessário para fins desse Contrato.

10.2. The Recipient Party may disclose Confidential Information to its directors, employees, officers, agents, sub-contractors and professional advisers (and in the case of Volt, its Affiliates) (“Authorised Persons”) on a “need-to-know” basis solely in relation to this Agreement, provided that the Recipient Party ensures that such Confidential Information is kept confidential by the applicable Authorised Persons.

10.2. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais para seus conselheiros, diretores, agentes, subcontratados e consultores professionais (e, no caso da Volt, para as suas Afiliadas) (“Pessoas Autorizadas”) na medida do estritamente necessário e somente para cumprimento das obrigações sob esse Contrato, desde que a Parte Receptora garanta que tais Informações Confidenciais serão mantidas em sigilo pelas Pessoas Autorizadas em questão.

10.3. The Recipient Party may disclose any Confidential Information to any regulator, law enforcement agency or other third party if it is required to do so by law, regulation, or similar authority. In those circumstances the Recipient Party shall (to the extent practical and lawful to do so): (a) notify the Disclosing Party in writing as soon as practicable before the disclosure; (b) use reasonable endeavours to consult with the Disclosing Party with a view to agreeing the timing, manner and extent of the disclosure; and (c) use all reasonable endeavours to obtain written confidentiality undertakings in its favour from the third party. If the Recipient Party is unable to inform the Disclosing Party before Confidential Information is disclosed, it must (provided that it is lawful to do so) fully inform the Disclosing Party immediately afterwards in writing of the circumstances of the disclosure and the Confidential Information which has been disclosed.

10.3. Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais para qualquer órgão regulador, agência sancionadora ou outro terceiro se for obrigada por lei, regulamento ou ato similar. Nesses casos, a Parte Receptora deverá (até o limite possível e legal): (a) notificar Parte Divulgadora por escrito tão logo possível antes da divulgação; (b) usar esforços razoáveis para se consultar com a Parte Divulgadora na tentativa de acordar sobre o momento, maneira e extensão da divulgação; e (c) usar todos os esforços razoáveis para obter um compromisso escrito de confidencialidade em seu favor pelo terceiro. Se a Parte Receptora não puder informar a Parte Divulgadora antes de as Informações Confidenciais serem divulgadas, ela deverá (desde que legalmente permitida) informar de forma integral a Parte Divulgadora imediatamente após a divulgação, por escrito sobre as circunstâncias da divulgação e as Informações Confidenciais que foram divulgadas.

10.4. The parties agree that damages alone would not be an adequate remedy in the event of breach by the other party of the provisions of this Clause 10. Accordingly, either party may, without proof of special damages, seek an injunction or other interim remedy for any threatened or actual breach of this Clause 10.

10.4. As partes concordam que apenas uma indenização por perdas e danos não será um recurso suficiente ou adequado em caso de infração das disposições dessa Cláusula 10. Dessa forma, qualquer parte poderá, sem provar danos especiais, buscar obter uma medida liminar ou outra medida cautelar em caso de qualquer ameaça ou infração efetiva à essa Cláusula 10.

10.5. Notwithstanding the provisions of this Clause 10, Merchant agrees that Volt shall be entitled to include Merchant’s name and standard logo (as published by Merchant) in Volt’s list of customers on its website and in its promotional materials. Volt shall be entitled to use such list and promotional materials freely in its commercial efforts. Any other use of Merchant’s name, logo or information shall only occur with Merchant’s prior written approval.

10.5. Não obstante as disposições dessa Cláusula 10, o Estabelecimento concorda que a Volt terá o direito de incluir o nome e logo padrão (conforme publicado pelo Estabelecimento) do Estabelecimento na lista de clientes da Volt em seu site e em seus materiais promocionais. A Volt terá o direito de usar essa lista e os materiais promocionais de forma livre em seus esforços comerciais. Qualquer outro uso do nome, logo ou informações do Estabelecimento somente poderão ocorrer mediante aprovação prévia e por escrito do Estabelecimento.

11. Data Protection

11. Proteção de Dados

11.1. In this Clause11, the terms “controller”, “data subject”, “personal data” and “processing” shall have the meaning given in the Data Protection Legislation relevant to the processing in question.

11.1 Nessa Cláusula 11, os termos “controlador”, “titular de dados”, “dados pessoais” e “tratamento” terão os significados atribuídos a eles na Legislação de Proteção de Dados relevante ao tratamento em questão.

11.2. The parties acknowledge and agree that each is a separate data controller in respect of personal data which is shared and processed by the parties pursuant to this Agreement relating to each party’s personnel and End Users.

11.2. As partes reconhecem e concordam que cada uma delas é um controlador separado em relação a dados pessoais compartilhados e tratados pelas partes nos termos deste Contrato relacionados aos colaboradores de cada parte e aos Usuários Finais.

11.3. Each party shall, and shall procure that its personnel and agents shall comply with:

     11.3.1. Data Protection Legislation when it processes personal data in connection with this Agreement; and

     11.3.2. good industry practice relating to data protection, and implementation and maintenance of information security policies, processes and back-up systems.  

11.3. Cada parte irá cumprir e fará com que colaboradores e agentes cumpram com:

11.3.1. a Legislação de Proteção de Dados quando tratar dados pessoais em relação a esse Contrato; e

11.3.2. práticas adequadas da indústria relacionadas a proteção de dados e implementação e manutenção de políticas de segurança da informação processos e sistemas de back-up.

11.4. Merchant shall provide each member of its personnel whose personal data is provided to Volt a copy of Volt’s privacy notice, located at https://www.volt.io/generalprivacy.

11.4. O Estabelecimento irá fornecer a cada membro de sua equipe cujos dados pessoais sejam fornecidos à Volt uma cópia do aviso de privacidade da Volt, publicado em https://www.volt.io/generalprivacy.

11.5. Without limitation to Clause 11.3 the parties agree:

     11.5.1. to only process the data for the purposes agreed between the parties from time to time, namely the fulfilment of each party’s obligations under this Agreement and the provision of the Payment Initiation Service and Pix Service to End Users;

     11.5.2. ensure that all data subjects are notified, in a manner that complies with Data Protection Legislation, about the nature of the data being shared, the type of recipient that will be receiving the personal data and the nature of the activities that will be carried out by the respective parties;

     11.5.3. ensure that the personal data they share is accurate and, where necessary, kept up to date;

     11.5.4. respond to requests or notices from data subjects as required as a data controller and, where a request or notice received by a party relates to the other party’s processing, notify the data subject that the other party is a separate data controller and that the data subject should contact the other party separately if he or she wishes to send a notice or make a request to that party;

     11.5.5. notify the receiving party without undue delay where it receives a request from a data subject that might reasonably be expected to affect the receiving party’s data processing;

     11.5.6. notify the receiving party as soon as reasonably practical (in writing with full details) if it suspects or becomes aware of any breach of security of personal data, or loss or corruption or deletion of, or damage to personal data which has been shared with the receiving party where this has the potential to cause business disruption or reputational damage to the receiving party; and

     11.5.7. ensure that personal data will not be kept for longer than necessary, and will be destroyed in an appropriate manner when no longer required.

11.5. Sem limitação à Cláusula 11.3. as partes concordam:

11.5.1. Em somente tratar os dados para as finalidades periodicamente acordadas entre as partes, especificamente, o cumprimento das obrigações de cada uma das partes sob esse Contrato e o fornecimento de Serviços de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix para os Usuários Finais;

11.5.2 garantir que todos os titulares de dados sejam notificados, de forma a cumprir com a Legislação de Proteção de Dados, sobre a natureza dos dados sendo compartilhados, a categoria de receptora que estará recebendo os dados pessoais e a natureza das atividades que serão realizadas pelas respectivas partes;

11.5.3. garantir que os dados pessoais compartilhados são corretos e, quando necessário, mantidos atualizados;

11.5.4 responder a pedidos ou notificações de titulares de dados conforme exigido como controlador de dados, e quando do recebimento de um requerimento ou notificação por uma parte relacionada ao tratamento pela outra parte, notificar os titulares de dados de que a outra parte é um controlador de dados separado e que os titulares de dados devem entrar em contato com a outra parte de forma separada se desejarem enviar uma notificação ou um requerimento a tal parte;

11.5.5 notificar a parte receptora, sem atraso injustificado, quando receber um requerimento de um titular de dados que acredite de forma razoável que possa afetar o tratamento da parte receptora;

11.5.6. notificar a parte receptora tão logo possível (por escrito, com detalhes completos) se suspeitar ou tiver conhecimento de qualquer violação de segurança de dados pessoais, ou perda ou corrupção ou exclusão ou danos aos dados pessoais compartilhados com parte receptora quando isso tiver o potencial de causar um dano reputacional ou problema à parte receptora; e

11.5.7. garantir que os dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário, e serão destruídos de forma apropriada quando não mais exigidos.

  1. Proprietary Rights, use of Volt Branding and Merchant Data

12. Direitos Proprietários, Uso das Marcas da Volt Branding e dados do Estabelecimento

Proprietary rights

Direitos Proprietários

12.1. Each party retains all right, title and interest in its Intellectual Property Rights and neither party shall acquire any proprietary interest in the other party’s Intellectual Property Rights unless specifically agreed to herein or otherwise in writing. Merchant acknowledges and agrees that Volt and/or its licensors own all Intellectual Property Rights in the Volt Solution and Volt API, including all subsequent copies of, and modifications, adaptations, amendments and additions to the same regardless of who made them. Except as expressly stated herein, this Agreement shall not grant Merchant any rights to, or in, any Intellectual Property Rights in respect of the Volt Solution, Volt API or Volt Branding.

12.1. Cada parte retem todos os direitos, propriedade e interesse em seus Direitos de Propriedade Intelectual e nenhuma parte irá adquirir qualquer direito proprietário nos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte exceto se especificamente acordado neste Contrato ou de outra forma por escrito. O Estabelecimento reconhece e concorda que a Volt e/ou as suas licenciantes detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Solução da Volt e sobre o API da Volt, incluindo todas as cópias, modificações, adaptações, alterações e adições subsequentes aos mesmos independentemente de quem forem os autores. Exceto conforme expressamente previsto nesse Contrato, esse Contrato não outorga ao Estabelecimento quaisquer direitos sobre ou em quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Solução da Volt, ao API da Volt API ou às Marcas da Volt.

Use of Volt Branding

Uso das Marcas da Volt

12.2. Unless agreed otherwise in the Order Form, Merchant shall include the Volt Branding on Merchant’s Website as set out in the Brand and Style Guidelines.

12.2. Exceto se de outra forma acordado no Formulário de Pedido, o Estabelecimento irá incluir as Marcas da Volt no Site do Estabelecimento conforme estabelecido nas Diretrizes de Marca e Estilo.

12.3. Subject to Merchant’s compliance with Clauses 12.5. to 12.8 inclusive, Volt hereby grants to Merchant a non-exclusive, non-transferable, non-sublicensable, revocable license to use the Volt Branding during the term of this Agreement, to:

     12.3.1. include the Volt Branding on Merchant’s Website to advertise to End Users the option to pay for Merchant Products and Services using the Payment Initiation Service and Pix Service; and

     12.3.2 to generally market the Payment Initiation Service and Pix Service as part of the payment methods that Merchant offers to its customers, at all times in compliance with the Brand and Style Guidelines and any other specifications, standards and directions relating to the Volt Branding as notified in writing by Volt from time to time.

12.3. Observando-se o cumprimento pelo Estabelecimento das Cláusulas 12.5  a 12.8  (inclusive), a Volt nesse ato outorga ao Estabelecimento uma licença não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável para usar as Marcas da Volt durante o prazo desse Contrato, para:

12.3.1 incluir as Marcas da Volt no Site do Estabelecimento para promover para os Usuários Finais a opção de pagar pelos Produtos e Serviços do Estabelecimento usando o Serviço de Iniciação de Pagamento e o Serviço Pix;

12.3.2 de forma geral promover o Serviço de Iniciação de Pagamento e o Serviço Pix como parte dos métodos de pagamento que o Estabelecimento oferece aos seus clientes, a todo o tempo cumprindo com as Diretrizes de Marca e Estilo e quaisquer outras especificações, padrões e instruções relacionadas às Marcas da Volt conforme periodicamente notificadas pela Volt.

12.4. Any goodwill derived from the use by Merchant of the Volt Branding shall accrue to Volt and Volt may, at any time, call for a document confirming the assignment of that goodwill and Merchant shall immediately execute it.

12.4. Qualquer fundo de comércio derivado do uso pelo Estabelecimento das Marcas da Volt irá beneficiar a Volt e a Volt poderá, a qualquer tempo, pedir um documento confirmando a cessão do fundo de comércio e o Estabelecimento irá imediatamente assinar tal documento.

12.5. Merchant shall ensure that its use of the Volt Branding shall in no way reduce or diminish the reputation, image and prestige of the Volt Branding. Merchant shall not do, or omit to do, or permit to be done, any act that will or may weaken, damage or be detrimental to the Volt Branding or the reputation or goodwill associated with the Volt Branding, Volt or any Volt Affiliates, or that may invalidate or jeopardise any registration of the Volt Branding.

12.5. O Estabelecimento irá garantir que o seu uso das Marcas da Volt não irá de qualquer forma reduzir ou prejudicar a reputação, imagem e prestígio das Marcas da Volt. O Estabelecimento não irá praticar qualquer ato, ou permitir a prática de qualquer ato, ou se omitir, ou permitir qualquer omissão, que possa prejudicar, enfraquecer ou ser prejudicial às Marcas da Volt ou à reputação ou fundo de comércio associado com as Marcas da Volt, com a Volt ou com quaisquer Afiliadas da Volt, ou que invalidem ou prejudiquem qualquer registro das Marcas da Volt.

12.6. Merchant shall not use in its business any other trade mark confusingly similar to the Volt Branding and shall not use the Volt Branding or any word confusingly similar to the Volt Branding as, or as part of it, its corporate or trading name, or as part of any domain name.

12.6. O Estabelecimento não irá usar em seus negócios qualquer outra marca similar que possa ser confundida com as Marcas da Volt e não irá usar as Marcas da Volt ou qualquer palavra similar que possa ser confundida com as Marcas da Volt, como parte de sua denominação, nome fantasia ou nome de domínio.

12.7. Merchant shall not apply for, or obtain, registration of:

     12.7.1. the Volt Branding for any goods or services in any country; and/or

     12.7.2. any trade or service mark in any country which consists of, or comprises, or is confusingly similar to, the Volt Branding.

12.7. O Estabelecimento não irá requisitar ou obter o registro:

12.7.1. das Marcas da Volt para quaisquer bens ou serviços em qualquer país; e/ou

12.7.2. de qualquer marca em qualquer país que consista ou inclua, ou seja similar e possa ser confundida com as Marcas da Volt.

12.8. Merchant shall immediately notify Volt in writing giving full particulars, if any of the following matters come to its attention:

12.8.1. any actual, suspected or threatened infringement of Intellectual Property Rights in the Volt Branding;

12.8.2. any actual or threatened claim that Intellectual Property Rights in the Volt Branding are invalid;

12.8.3. any actual or threatened opposition to Intellectual Property Rights in the Volt Branding; and/or

12.8.4. any other form of attack, charge or claim to which the Intellectual Property Rights in the Volt Branding may be subject, and shall not make any admissions relating to these matters, other than to Volt, and shall provide Volt with all assistance that it may reasonably require in the conduct of any claims or proceedings.

12.8. O Estabelecimento irá imediatamente notificar a Volt por escrito, enviando todos os detalhes, se alguma das questões abaixo chegar à sua atenção:

12.8.1. qualquer infração ou suspeita de infração a Direitos de Propriedade Intelectual relacionados às Marcas da Volt;

12.8.2. qualquer ação ou ameaça de ação alegando que os Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Marcas da Volt não são válidos;

12.8.3. qualquer oposição ou ameaça de oposição aos Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Marcas da Volt; e/ou

12.8.4. qualquer outra forma de ataque ou ação aos quais os Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Marcas da Volt possam estar sujeitos, e não irá fazer quaisquer confissões relacionadas ao acima e irá fornecer à Volt toda a cooperação razoavelmente necessária que ela possa exigir para conduzir as ações ou procedimentos.

12.9. Volt makes no representation or warranty as to the validity or enforceability of the Intellectual Property Rights in the Volt Branding nor as to whether the same infringe on any Intellectual Property Rights of third parties.

12.9. A Volt não presta quaisquer declarações ou garantias relacionadas à validade ou exequibilidade dos Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Marcas da Volt ou sobre o fato de as mesmas infringirem ou não quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

12.10. Volt may at any time and for any reason, require Merchant to change any use of the Volt Branding (and/or remove/replace any Volt Branding), in which case Merchant shall promptly do so.

12.10. A Volt poderá periodicamente e por qualquer motivo exigir que o Estabelecimento altere qualquer uso das Marcas da Volt (e/ou remova/substitua quaisquer Marcas da Volt), caso em que o Estabelecimento irá prontamente atender tal pedido.

Feedback

Feedback

12.11. Volt and its licensors shall have a royalty-free, worldwide, transferable, sub-licensable, irrevocable, perpetual licence to use or incorporate into the Volt Solution and/or Volt API any enhancement requests or feedback provided by Merchant, so long as Merchant is not identified in any way as the source of such feedback. For the avoidance of doubt, Volt shall not be obliged to implement any such enhancement requests or feedback.

12.11. A Volt e suas licenciantes terão uma licença gratuita, mundial, transferível, sub-licenciável, irrevogável e perpétua para usar ou incorporar na Solução da Volt e/ou no API da Volt quaisquer pedidos de melhoria ou feedback fornecidos pelo Estabelecimento, desde que o Estabelecimento não seja de qualquer forma identificado como a fonte desse feedback. Para fins de clareza, a Volt não será obrigada a implementar qualquer tal pedido de melhoria ou feedback.

 

Merchant Data

Dados do Estabelecimento

12.12. Except as expressly set out herein, Volt shall not acquire any right, title or interest in or to the Merchant Data (including Intellectual Property Rights) and Merchant shall not acquire any right, title or interest in or to the Aggregated Data (including Intellectual Property Rights).

12.12. Exceto conforme expressamente ora estabelecido, a Volt não irá adquirir qualquer direito, propriedade ou interesse em Dados do Estabelecimento (incluindo Direitos de Propriedade Intelectual) e o Estabelecimento não irá adquirir qualquer direito, propriedade ou interesse em relação aos Dados Agregados (incluindo Direitos de Propriedade Intelectual).

12.13. Merchant shall at all times have sole responsibility for the legality, reliability, integrity, accuracy and quality of the Merchant Data which is provided to Volt by or on behalf of Merchant.

12.13. O Estabelecimento terá a todo o tempo a exclusiva responsabilidade pela legalidade, integridade, exatidão e qualidade dos Dados do Estabelecimento fornecidos para a Volt por ou em nome do Estabelecimento.

12.14. Merchant confirms that, where it provides Merchant Data to Volt, it complies with the LGPD and any other Data Protection Legislation has all lawful basis, rights and consents (including but not limited to Intellectual Property Rights and data privacy rights and consents) necessary to provide it to Volt for the purposes set out in this Agreement.

12.14. O Estabelecimento confirma que, quando fornecer Dados do Estabelecimento para a Volt, ele cumpre com a LGPD e com qualquer outra Legislação de Proteção de Dados e possui todas as bases legais, direitos e consentimentos (incluindo, sem limitação, Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade e consentimentos) necessários para fornecer dais Dados do Estabelecimento para a Volt para os fins estabelecidos nesse Contrato.

12.15. Merchant grants to Volt during the Term a limited, non-exclusive, royalty-free, non-transferable licence (together with the right to grant sub-licenses to its sub-contractors, provided the relevant sub-contractor has entered into a confidentiality undertaking with Volt on the same terms as set out in Clause 10 (Confidentiality)) to collect, store, aggregate, analyse or otherwise process and use the Merchant Data for the purposes of:

 

12.15.1. the performance of its obligations under this Agreement and for any requirements ancillary to the provision of the Payment Initiation Service and Pix Service including maintenance and the creation of Aggregated Data;

12.15.2. preventing, detecting and repairing problems related to the security and/or the operation of the Volt Solution; and

12.15.3. improving and developing existing services, technologies, products and/or software and developing new services, technologies, products and/or software, provided that, where personal data is not needed for the above purposes, it is converted into anonymised or pseudonymised format. Merchant agrees that all improvements and developments (including all resulting Intellectual Property Rights therein) made pursuant to the licence granted under 12.5.3. shall be exclusively owned by Volt.

12.15. O Estabelecimento outorga à Volt durante o Prazo, uma licença gratuita, não exclusiva, intransferível, (em conjunto com o direito de outorgar sublicenças aos seus subcontratados, desde que os subcontratados relevantes tenham celebrado um compromisso de confidencialidade com a Volt nos mesmos termos estabelecidos na Cláusula 10 (Confidencialidade)) para coletar, armazenar, agregar, analisar e de outra forma tratar e usar os Dados do Estabelecimento para fins de:

12.15.1. cumprimento de suas obrigações sob o Contrato e de quaisquer exigências acessórias à prestação do Serviço de Iniciação de Pagamento e Serviço Pix incluindo a criação e manutenção de Dados Agregados;

12.15.2. prevenção, detecção e reparação de problemas relacionados à segurança e/ou operação da Solução da Volt; e

12.15.3. melhoria e desenvolvimento de serviços, tecnologias, produtos e softwares existentes e desenvolvimento de novos serviços, tecnologias, produtos e/ou softwares, considerando que, quando não forem necessários dados pessoais para os fins acima, eles serão convertidos em formato anonimizado ou pseudoanonimizado. O Estabelecimento concorda que todas as melhorias e desenvolvimentos (incluindo todos aqueles resultantes de Direitos de Propriedade Intelectual) efetuados nos termos da licença concedida na Cláusula 12.5.3. serão exclusivamente de propriedade da Volt.

12.16. If Volt compiles or otherwise has access to Aggregated Data, Volt may use and retain such Aggregated Data for its internal purposes and may share such Aggregated Data with third parties, as long as doing so does not disclose or otherwise identify Merchant, any authorised user or any End User.

12.16. Se a Volt compilar ou de outra forma tiver acesso a Dados Agregados, a Volt poderá usar e reter tais para seus fins internos e poderá compartilhar tais Dados Agregados com terceiros, desde que, ao fazer isso, não revele ou de outra forma identifique o Estabelecimento, qualquer usuário autorizado ou qualquer Usuário Final.

12.17. Merchant warrants and represents that Volt’s and its sub-contractors’ use of the Merchant Data provided by Merchant to Volt in accordance with the rights granted under this Agreement will not:

     12.17.1. infringe the rights of any third party;

     12.17.2. breach any laws or regulations; or

     12.17.3. give rise to any cause of action against Volt or its sub-contractors,

in each case in any jurisdiction and under any applicable law.

 

 

12.17. O Estabelecimento declara e garante que o uso dos Dados do Estabelecimento fornecidos pelo Estabelecimento para a Volt, pela Volt e seus subcontratados de acordo com os direitos estabelecidos nesse Contrato, não irá:

     12.17.1. infringir os direitos de qualquer terceiro;

     12.17.2. infringir quaisquer leis ou regulamentos; ou

     12.17.3. ser causa de ação contra a Volt ou seus subcontratados, em cada caso em qualquer jurisdição e sob qualquer lei aplicável.

  1. Indemnities

13. Indenização

13.1. Merchant shall indemnify, keep indemnified and hold Volt, its Affiliates and sub-contractors harmless against any and all damages, claims, actions, proceedings, losses and reasonable costs (including legal fees) and expenses arising from any third party claims or actions arising out of or in connection with:

     13.1.1. Merchant’s or its authorised users’ use (or misuse) of the Volt Solution and/or Volt API in breach of this Agreement;

     13.1.2. breaches of any applicable law by Merchant;

     13.1.3. Merchant Products and Services; and/or

     13.1.4 any breach of the warranty set out in Clause 12.17).

13.1. O Estabelecimento irá indenizar e manter a Volt, as suas Afiliadas e subcontratados livres de e contra todos os danos, ações, reclamações, procedimentos, perdas e custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios) e despesas decorrentes de quaisquer ações ou reclamações de terceiros, relacionadas:

     13.1.1. ao uso ou mau uso da Solução da Volt ou do API da Volt pelo Estabelecimento ou seus usuários autorizados em infração a esse Contrato;

     13.1.2. à infração de qualquer lei aplicável pelo Estabelecimento;

     13.1.3. aos Produtos e/ou Serviços do Estabelecimento; e/ou

     13.1.4. à qualquer infração das garantias estabelecidas na Cláusula 12.17).

13.2. Subject to the provisions of this Clause 13.2., Clause 13.3. and Clause 13.5, Volt shall indemnify Merchant and hold Merchant harmless in respect of all damages and reasonable costs (including court costs and legal fees) and expenses arising directly from any IPR Claim (as upheld in a final award or judgement issued by a court of competent jurisdiction) provided that:  

     13.2.1. Merchant shall give Volt prompt notice of any actual or threatened IPR Claim;

     13.2.2. Merchant shall not admit any liability or agree to any settlement or compromise of an IPR Claim without the prior written consent of Volt;  

     13.2.3. Volt shall be entitled at any time to assume exclusive conduct of the IPR Claim (which shall include, but not be limited to, the exclusive right to conduct any proceedings or action, negotiate the settlement of the IPR Claim and to conduct all discussions and dispute resolution efforts in connection with the IPR Claim);

     13.2.4. Merchant shall, at Volt’s request, cost and expense, give Volt all reasonable assistance in connection with the conduct of the IPR Claim (including taking such steps as is necessary to enable Volt to assume conduct of the IPR Claim pursuant to Clause 13.2.3); and

     13.2.4. Merchant takes all reasonable steps to mitigate any liabilities which are the subject of the indemnity in this Clause 13.2.

13.2. Observando-se as disposições dessa Cláusula 13.3, da Cláusula 13.3 e da Cláusula 13.5, a Volt irá indenizar o Estabelecimento e manter o Estabelecimento livre de e contra todos os danos e custos razoáveis (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios) e despesas decorrentes diretamente de qualquer Ação de IPR (conforme mantida em decisão transita em juntado por tribunal de jurisdição competente) desde que:  

13.2.1 O Estabelecimento envie à Volt notificação imediata sobre qualquer ação de IPR efetiva ou sob ameaça de ocorrer;

13.2.2. O Estabelecimento não assuma qualquer responsabilidade ou firme qualquer acordo ou compromisso em qualquer Ação de IPR sem o consentimento prévio e por escrito da Volt;  

13.2.3. A Volt tenha direito a qualquer tempo de assumir a condução exclusiva da Ação de IPR (que incluirá, sem limitação, o direito exclusivo de conduzir quaisquer procedimentos ou ações ou negociar acordos relacionados à Ação de IPR e conduzir todas as discussões e esforços de resoluções de disputas relacionadas à Ação de IPR);

13.2.4. O Estabelecimento forneça, a pedido, custos e despesas da Volt, toda a assistência razoável relacionada à condução da Ação de IPR (inclusive mediante tomada de todas as medidas necessárias para permitir que a Volt assuma a condução da Ação de IPR nos termos da Cláusula 13.2.3); e

13.2.5. O Estabelecimento tome todas as medidas necessárias para mitigar quaisquer responsabilidades objeto da indenização dessa Cláusula 13.2.

13.3. If any IPR Claim is made, or in Volt’s reasonable opinion is likely to be made, against Merchant, Volt may at its option and expense:

     13.3.1. obtain for Merchant the right to continue using the Volt Solution and/or Volt API in the manner permitted under this Agreement; or

     13.3.2. modify or replace the infringing part of the Volt Solution and/or Volt API so as to avoid the infringement or alleged infringement, but in such a way that does not materially adversely affect the functionality of the Volt Solution and/or Volt API; or

     13.3.3. terminate this Agreement immediately by providing written notice to Merchant.

13.3. Se qualquer Ação de IPR ocorrer, ou se na opinião da Volt, qualquer Ação de IPR puder ocorrer, contra o Estabelecimento, a Volt poderá às suas custas e despesas:

     13.3.1. obter para o Estabelecimento o direito de continuar a usar a Solução da Volt ou o API da Volt da maneira permitida nos termos desse Contrato; ou

     13.3.2. modificar ou substituir a parte infringente da Solução da Volt ou do API da Volt de forma e impedir a infração ou a alegada infração, mas não afetando de forma adversa relevante a funcionalidade da Solução da Volt ou do API da Volt; ou

     13.3.3. rescindir esse Contrato de forma imediata mediante envio de notificação escrita ao Estabelecimento.

13.4. Under no circumstances shall Volt be liable to Merchant under Clause 13.2. or 13.3. (or otherwise) to the extent that the infringement (whether actual or threatened) is based on: (a) any changes, modifications, updates or enhancements made to the Volt Solution and/or Volt API other than by Volt; (b) any use of the Volt Solution and/or Volt API by Merchant in a manner contrary to Volt’s instructions and/or in breach of this Agreement; or (c) Merchant’s use of the Volt Solution and/or Volt API after notice or becoming aware of the actual or threatened IPR Claim.

13.4.     Sob nenhuma circunstância a Volt será responsável perante o Estabelecimento sob as Cláusulas 13.2. ou 13.4 (ou de outra forma) até o limite em que a infração (efetiva ou ameaçada) tenha por base: (a) quaisquer mudanças, atualizações ou melhorias efetuadas na Solução da Volt ou o API da Volt exceto se efetuadas pela Volt; (b) qualquer uso da Solução da Volt ou do API da Volt pelo Estabelecimento de forma contrária às instruções da Volt e/ou em infração a esse Contrato; ou (c) o uso pelo Estabelecimento da Solução da Volt ou do API da Volt após notificação ou após ter conhecimento de uma  Ação de IPR efetiva ou sob ameaça de ocorrer.

13.5. The provisions of Clauses 13.2. to 13.4 inclusive state the entire liability of Volt to Merchant in connection with an IPR Claim and shall be Merchant’s sole and exclusive remedy in that regard.

13.5        As disposições das Cláusulas 13.2. a 13.4 (inclusive), estabelecem a responsabilidade integral da Volt em relação ao Estabelecimento decorrente de uma Ação de IPR e serão o único e exclusivo recurso do Estabelecimento nesse sentido.

  1. Limitation of Liability

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. Nothing in this Agreement shall limit or exclude either party’s liability to the other for:

     14.1.1. any liability arising under any indemnity provided under this Agreement;

     14.1.2. death or personal injury caused by negligence;

     14.1.3. fraud or fraudulent misrepresentation by it or its employees; or

     14.1.4. any other liability that cannot be excluded or limited by applicable law.

14.1.       Nenhuma disposição desse Contrato irá limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer parte perante a outra por:

     14.1.1. qualquer responsabilidade decorrente de qualquer indenização estabelecida nesse Contrato;

     14.1.2. morte ou dano pessoal causados por negligência;

     14.1.3. fraude ou declaração fraudulenta pela parte ou seus empregados; ou

     14.1.4. qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

14.2. Subject to Clause 10.1, neither party shall be liable to the other even if such party has been advised of the possibility thereof, for:

14.2.1 any loss of profits, loss of business, loss of savings, depletion of goodwill and/or similar losses, or pure economic loss or any loss of corruption of data or information (regardless of whether these types of loss or damage are direct, indirect or consequential); or

14.2.2. any special, indirect, exemplary, punitive, incidental or consequential loss or damage whatsoever.

14.2. Observando-se a Cláusula 10.1, nenhuma das partes será responsável perante a outra mesmo que tal parte tenha sido avisada da possibilidade, por:

14.2.1. quaisquer lucros cessantes, perdas de negócios, perdas de economias, perdas de fundo de comércio e/ou perdas similares ou perdas econômicas puras ou quaisquer perdas por dados ou informações corrompidas (independentemente de tais perda ou danos serem diretos, indiretos ou consequenciais); ou

14.2.2. quaisquer perdas ou danos especiais, indiretos, exemplários, punitivos, incidentais ou consequenciais.

14.3. Provided that Volt has performed its obligations under this Agreement, Volt shall have no liability to Merchant if Merchant fails to receive any amount into the Merchant Bank Account.

14.3.       Desde que a Volt tenha cumprido as suas obrigações sob esse Contrato, a Volt não terá qualquer responsabilidade perante o Estabelecimento se o Estabelecimento deixar de receber qualquer valor na Conta Bancária do Estabelecimento.

14.4. Subject to Clauses 14.1, 14.2 and 14.3, the maximum aggregate liability of each party to the other under or in connection with this Agreement, including liability for breach of contract, misrepresentation (whether tortious or statutory), tort (including negligence), breach of statutory duty or otherwise, shall not exceed:

     14.4.1. in relation to any event or series of events giving rise to a claim during a Contract Year, an amount equal to the total amount of Fees received by Volt under this Agreement from Merchant in the relevant Contract Year (to be ascertained at the end of the relevant Contract Year); and

     14.4.2. in relation to all events or series of events giving rise to a claim which occur after the end of the Term, an amount equal to the total Fees received by Volt from Merchant under this Agreement in the last complete Contract Year prior to the termination of this Agreement.

14.4.  Observando-se as Cláusulas 14.1, 14.2 e 14.3, o valor máximo de responsabilidade de cada parte perante a outra parte sob ou em relação a esse Contrato,   inclusive responsabilidade por quebra de contrato, declaração falsa ou incorreta (dolosa ou culposa) (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou de outra forma, não deverá exceder:

     14.4.1. em relação a qualquer evento ou série de eventos que possam dar causa a uma ação durante um Ano Contratual, um valor equivalente às Taxas totais recebidas pela Volt do Estabelecimento no Ano Contratual relevante (a ser calculado ao final do Ano Contratual relevante); e

     14.4.2. em relação a qualquer evento ou série de eventos que possam dar causa a uma ação que ocorra após a data final do Prazo, um valor equivalente às Taxas totais recebidas pela Volt do Estabelecimento sob esse Contrato no último Ano Contratual concluído antes do término desse Contrato.

14.5.  For the purposes of this Clause 14, a “Contract Year” means any twelve (12) month period commencing on the Effective Date and any anniversary of that date, and a claim will fall within a particular Contract Year where the event which is the basis of the claim or the first event in a series of events forming the basis of the claim occurred during that Contract Year.

14.5.       Para fins dessa Cláusula 14, um “Ano Contratual” significa um período de 12 (doze) meses com início na Data Efetiva e qualquer aniversário de tal data, e uma ação irá cair dentro de um Ano Contratual específico quando o evento que servir de base para a ação ou o primeiro evento em uma série de eventos formando a base da ação tiver ocorrido durante aquele Ano Contratual.

  1. Regulatory Compliance and Assistance

15. Conformidade Regulatória e Assistência

15.1. Volt shall comply with all applicable laws and regulations with respect to its activities under this Agreement, and shall maintain all licenses necessary for it to perform its obligations under this Agreement.

15.1.     A Volt irá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados às suas atividades sob esse Contrato, e irá manter todas as licenças necessárias para que possa cumprir as suas obrigações sob esse Contrato.

15.2. Merchant shall comply with all applicable laws and regulations with respect to its activities under this Agreement, make use of the Volt Solution and/or Volt API in full compliance with applicable laws and not act in any manner which would cause Volt to be in breach of any license, its obligations under applicable laws and/or any applicable End User Terms of Service.

By accepting the terms of this Agreement, Merchant represents and warrants that it is:

 

(a) not violating any applicable laws or regulations through the use of the Merchant’s Account and that the Merchant’s Account will not be used for unlawful or illegal activities, including, but not limited to: (i) violation of applicable law; (ii) gambling, betting, gaming, etc.; (iv)  activities related to trade union organizations; (v) activities related to political organizations (including political parties), except those authorized by law; (vi) operating coin-operated personal service machines; (vii) offering discount cards; (viii) professional relocation services; (ix) trafficking weapons, individuals, animals, etc.; (x) money laundering; (xi) terrorism or terrorism financing; (xii) pornography, prostitution or pedophilia; and/or (xii) any type of activity that may be considered unlawful, fraudulent or illegal;

 

(b) not using the Merchant’s Account to carry out any payment transaction that may be considered or construed as cash advance, self-financing, money laundering, loan or other similar forms as defined under any laws or regulations in force in Brazil, as well as any activity that is not in accordance with laws and regulations in force;

 

(c) entering into payment transactions for its account and not on behalf of any third party. The Merchant agrees to defend, indemnify and hold Volt, its indemnitees, Affiliates and authorised representatives harmless from any and all losses, damages, actions, claims and liabilities (including legal costs on a full indemnity basis) which may arise, directly or indirectly, from Merchant’s use of the Merchant’s Account or from the Merchant’s breach of this Agreement;

 

(d) for all due purposes and effects, developing its activities in strict compliance with the labour legislation related to occupational health and/or safety, including illegal, slave and/or child and/or forestry labour, directly or indirectly, and for discriminatory practices; as well as in compliance with all applicable legal and regulatory provisions, including the National Environmental Police and Environmental Crimes, and those emanating from the federal, state and/or municipal levels in Brazil; and

(e) complying and enforcing, as well as its Affiliates, shareholders, directors, officers, employees, agents and/or any subcontractors, all laws, rules, regulations and norms applicable, issued by any jurisdiction applicable to the End Users, dealing with acts of corruption, bribery and harmful acts against public administration, including, but not limited to, Law No. 12.846/13 (“Anti-Corruption Laws”); insofar as, whenever applicable, the Merchant does (i) maintain internal policies and procedures that ensure full compliance with Anti-Corruption Laws; (ii) give full knowledge of Anti-Corruption Laws to all professionals who may relate to the End User, as applicable; (iii) refrain from engaging in any acts set forth in the Anti- Corruption Laws, in its interest or for its benefit, exclusive or otherwise; and (iv) upon becoming aware of any act or fact that violates the Anti-Corruption Laws,  immediately notify Volt, which may take any action it deems necessary.

 

15.2.        O Estabelecimento irá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados às suas atividades sob esse Contrato, usar a Solução da Volt ou do API da Volt em total cumprimento com as leis aplicáveis e não irá agir de qualquer maneira que fazer com que a Volt infringisse quaisquer licenças, as suas obrigações sob as leis aplicáveis e/ou quaisquer Termos de Serviço para Usuários Finais.

Ao aceitar os termos desse Contrato, o Estabelecimento declara e garante que ele:

(a) não está violando qualquer lei ou regulamento aplicável através do uso da Conta do Estabelecimento e que a Conta do Estabelecimento não será usada para fins ilegais, incluindo, sem limitação: (i) a violação de qualquer lei aplicável; (ii) jogos de aposta, jogos de azar e similares; (iv)  atividades relacionadas a organizações de comercio; (v) atividades relacionadas a organizações políticas (incluindo partidos políticos), exceto aquelas autorizadas por lei; (vi) operação de máquinas de serviços pessoais movidas a moedas; (vii) oferta de cartões de descontos; (viii) serviços de realocação profissional; (ix) tráfico de armas, pessoas ou animais, etc.; (x) lavagem de dinheiro; (x) terrorismo ou terrorismo financeiro; (xi) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xii) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada ilegal ou fraudulenta;

(b) não irá usar a Conta do Estabelecimento para realizar qualquer operação de pagamento que possa ser considerada ou interpretada como um adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou formatos similares conforme definido em quaisquer leis ou regulamento em vigor no Brasil, bem como qualquer atividade que não esteja de acordo com as leis e regulamentos em vigor;

(c) está realizando operações de pagamento em seu nome e por sua conta e não em nome de terceiros. O Estabelecimento concorda em indenizar e manter a Volt, e suas partes indenizadas, Afiliadas e representantes autorizados livres de e contra todas e quaisquer perdas, danos, ações, reclamações e responsabilidades (incluindo custos legais como indenização) que possam surgir, de forma direta ou indireta do uso Conta do Estabelecimento ou da infração desse Contrato pelo Estabelecimento;

(d) para todos os fins e efeitos, está praticando as suas atividades em total observância da legislação trabalhista relacionada a segurança e saúde ocupacional e do trabalho, incluindo aquelas que proíbem trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou trabalho florestal, direta ou indiretamente, e para práticas discriminatórias; bem como em cumprimento de todas as disposições legais e regulatórias aplicáveis, incluindo aquelas emanadas da Polícia Federal Ambiental e de Crimes Ambientais, e aqueles emanados nos níveis federais, estaduais e/ou municipais no Brasil; e

(e) está cumprindo e fazendo com que as suas Afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, empregados, agentes e/ou subcontratados, compram com todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis emitidas em qualquer jurisdição aplicável aos Usuários Finais, relacionadas a atos de corrupção, suborno e atos danosos contra a administração pública, incluindo, sem limitação, a Lei 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); desde que, sempre que aplicável, o Estabelecimento (i) mantenha políticas e procedimentos internos que garantam total cumprimento com as Leis Anticorrupção para todos os professionais que possam relacionar ao Usuário Final, conforme aplicável; (iii) deixe de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, em seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou de outra forma; e (iv) ao tomar conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, imediatamente notifique a Volt, que poderá tomar quaisquer ações que considere necessárias.

 

15.3. Prior to the Effective Date, Merchant provided Volt with a completed copy of the Volt “application form” to enable Volt to complete its ‘know your client’ checks in respect of Merchant in compliance with all applicable AML Laws (“KYC Checks”), on the basis of the information provided in such application form (the “Application Form”). Merchant warrants and represents that all information included in the Application Form or otherwise provided to Volt for purposes of compliance with applicable AML Laws is complete and accurate at the date it is provided. Merchant shall promptly update Volt of any changes to such information.

15.3.       Antes da Data Efetiva, o Estabelecimento forneceu à Volt uma cópia completa do “formulário de requisição” para permitir à Volt completar a sua checagem ‘know your client’ relacionada ao cumprimento pelo Estabelecimento de todas as Leis AML aplicáveis (“Checagem KYC”), com base nas informações estabelecidas nesse formulário de requisição (“Formulário de Requisição”). O Estabelecimento declara e garante que todas as informações incluídas no Formulário de Requisição ou de outra forma fornecidas à Volt para fins de cumprimento com as Leis AML aplicáveis são completas e corretas na data em que foram fornecidas. O Estabelecimento irá prontamente fornecer qualquer atualização para a Volt de quaisquer mudanças a tais informações.

15.4. Following the Effective Date, on request from Volt at any time, Merchant shall be required to provide to Volt such additional information as to its identity, management structure and beneficial ownership as Volt shall require for the purposes of completing its KYC Checks in compliance with all applicable AML Laws.

15.4.     Após a Data Efetiva, a pedido da Volt, a qualquer tempo, o Estabelecimento deverá fornecer à Volt as informações adicionais sobre a sua identidade, estrutura de administração e propriedade beneficiária que a Volt possa exigir para fins de completar a sua Checagem KYC de acordo com as Leis AML aplicáveis.

15.5. Merchant shall provide reasonable assistance to Volt in complying with any order or request from a Regulatory Body (or any other person appointed by them) relating to the Volt Solution, Payment Initiation Service and/or Pix Service provided under this Agreement.

15.5.    O Estabelecimento fornecerá assistência razoável para a Volt cumprir com qualquer pedido ou ordem de um Órgão Regulador (ou outra pessoa por ele indicado) relacionado à Solução da Volt, o Serviço de Iniciação de Pagamento e/ou o Serviço Pix fornecido sob esse Contrato.

  1. Termination

16.  Rescisão

16.1. Without affecting any other right or remedy available to it, either party may terminate this Agreement with immediate effect by giving notice to the other party if:

     16.1.1. the other party commits a material breach of any term of this Agreement which breach is irremediable or (if such breach is remediable) fails to remedy that breach within a period of thirty (30) days after being notified in writing to do so; or

     16.1.2. the other party suffers an Insolvency Event.

16.1.     Sem que isso afete qualquer outro direito ou recurso disponível a ela, qualquer parte poderá rescindir esse Contrato com efeitos imediatos, mediante notificação à outra parte, se:

16.1.1 a outra parte praticar qualquer infração relevante a qualquer termo desse Contrato que não seja sanável ou (se sanável) deixe de ser sanada dentro de um período de 30 (trinta) dias após a notificação escrita nesse sentido; ou

16.1.2 a outra parte sofrer um Evento de Insolvência.

16.2. Volt may terminate this Agreement and/or suspend Merchant’s access to and use of the Volt Solution, Volt API and Volt Branding immediately if:

     16.2.1. Merchant fails to pay any amount due under this Agreement on the due date for payment and remains in default not less than fourteen (14) days after being notified in writing to make such payment;

     16.2.2. Volt is instructed to terminate this Agreement by a Regulatory Body (or any other person appointed by them) including if the Regulatory Body (or any other person appointed by them) is no longer in a position to effectively supervise Volt;

     16.2.3. Volt believes (in its sole discretion) that by continuing to provide the services under this Agreement Volt would be in breach of AML Laws or Merchant has failed to provide any information requested by Volt under Clause 15.4 within thirty (30) of the date of request;

     16.2.4. there has been a material increase in the risk profile of Merchant since KYC checks were carried out (or updated);

     16.2.5. Volt has reasonable grounds to suspect that: (i) Merchant may be breaching any applicable laws or regulations with respect to its activities under this Agreement; or (ii) Merchant is engaged (or will be engaged) in activities that can harm the reputation of Volt;  or

     16.2.6. in Volt’s reasonable opinion, it is required to prevent any imminent threat to the security of the Volt Solution and/or Volt API.

 

16.2.     A Volt poderá rescindir esse Contrato e/ou suspender o acesso e uso do Estabelecimento à Solução da Volt, ao API da Volt e às Marcas da Volt imediatamente, se:

     16.2.1. o Estabelecimento deixar de pagar qualquer quantia devida sob esse Contrato na data devida e permanecer inadimplente por não menos do que 14 (catorze) dias após ser notificado por escrito para efetuar tal pagamento;

     16.2.2. a Volt for instruída a rescindir esse Contrato por um Órgão Regulador (ou outra pessoa por ele indicado) inclusive se Órgão Regulador (ou outra pessoa por ele indicado) não mais estiver em posição de efetivamente supervisionar a Volt;

     16.2.3. a Volt acreditar (a seu exclusivo critério) que ao continuar a prestar serviços sob esse Contrato a Volt estaria infringindo as Leis AML ou se o Estabelecimento tiver deixado de fornecer as informações requisitadas pela Volt sob a Cláusula 15.4 dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data do pedido;

     16.2.4. se ocorrer um aumento relevante no perfil de risco do Estabelecimento desde a Checagem KYC quando realizada (ou atualizada);

     16.2.5. a Volt tiver motivos razoáveis para suspeitar que: (i) o Estabelecimento pode estar infringindo as leis ou regulamentos aplicáveis relacionados às suas atividades sob esse Contrato; ou (ii) o Estabelecimento estiver praticando (ou irá praticar) atividades que possam prejudicar a reputação da Volt; ou

      16.2.6. na opinião razoável da Volt, ela é obrigada e impedir qualquer ameaça iminente à segurança da Solução da Volt e/ou do API da Volt.

 

16.3. Where Volt suspends access to the Volt Solution in accordance with Clause 16.2, and the reason for the suspension is remediable, it shall reinstate Merchant’s access within a reasonable period after the reason for the suspension is fully resolved.

16.3         Quando a Volt suspender acesso à Solução da Volt de acordo com a Cláusula 16.2, e o motivo da suspensão for sanável, ela deverá renovar o acesso do Estabelecimento dentro de um período razoável após o motivo da suspensão ter sido integralmente resolvido.

16.4. On termination of this Agreement (howsoever caused):

     16.4.1. Merchant shall immediately disable the Integration so that the Volt Solution cannot be accessed via Merchant’s Website;

     16.4.2. Merchant shall immediately pay to Volt all of Volt’s outstanding unpaid invoices and interest and, in respect of services supplied but for which no invoice has been submitted, Volt may submit an invoice which shall be payable immediately on receipt;

     16.4.3. the licences granted under Clauses 3.1 and 12.2 shall immediately terminate;

      16.4.4. each party shall: (i) securely destroy all Confidential Information of the other party which is in its possession or control; and (ii) confirm to the other party that these actions have been taken, save:

     16.4.1.1. where (and strictly to the extent) Copies of Confidential Information are required to be retained so as to comply with applicable law or a requirement of a Regulatory Body, on termination of this Agreement; or

     16.4.1.2. in respect of Confidential Information which is automatically archived and/or backed up by a party’s systems in a manner that the retrieval and destruction of such Confidential Information would not be technically feasible or would require an unreasonable expenditure of costs or resources by such party, and in the event that any Confidential Information is not destroyed in accordance with this Clause, the party retaining the Confidential Information shall continue to be bound by the obligations in Clause 10; and

16.4.5. any provisions of this Agreement which are necessary for the interpretation and enforcement of this Agreement, shall continue in force.

16.4.   Quando do término desse Contrato (independentemente do motivo):

     16.4.1. O Estabelecimento irá imediatamente desabilitar a Integração de forma que a Solução da Volt não possa ser acessada pelo Site do Estabelecimento;

     16.4.2. O Estabelecimento irá imediatamente pagar à Volt todas as faturas pendentes e não pagas da bem como juros, e, em relação aos serviços fornecidos e cujas faturas ainda não tenham sido emitidas, a Volt poderá apresentar uma fatura que será paga imediatamente quando do recebimento;

     16.4.3. As licenças concedidas sob as Cláusulas 3.1 e 12.2 irão imediatamente terminar;

     16.4.4. cada parte irá: (i) de forma segura destruir todas as Informações Confidenciais da outra parte que estejam em sua posse ou controle; e (ii) confirmar para a outra parte que tais medidas foram tomadas, exceto:

     16.4.1.1. quando (e somente até o limite) que Cópias das Informações Confidenciais devam ser mantidas para cumprimento da lei aplicável ou de uma exigência de um Órgão Regulador quando do término desse Contrato; ou

     16.4.1.2. em relação a Informações Confidenciais que sejam automaticamente arquivadas e/ou objeto de back up pelos sistemas de uma parte cuja recuperação ou destruição não seria tecnicamente possível ou exigiria gastos ou recursos não razoáveis por tal parte, e caso quaisquer Informações Confidenciais não sejam destruídas de acordo com essa Cláusula a parte que retiver as Informações Confidenciais deverá continuar a se vincular às obrigações estabelecidas na Cláusula 10; e

16.4.5. quaisquer disposições desse Contrato que sejam necessárias para a interpretação e execução desse Contrato, continuarão em vigor.

16.5.Termination of this Agreement shall be without prejudice to any rights and remedies which may have accrued up to the date of such termination. Any licence which is stated to be perpetual shall survive termination of this Agreement.

16.5.      A rescisão desse Contrato não afetará os direitos e recursos que possam ter surgido até a data da rescisão. Qualquer licença que esteja descrita como perpétua deverá sobreviver o término desse Contrato.

  1. Force Majeure

17.  Força Maior

17.1 Neither party shall be in breach of this Agreement or liable for delay in performing, or failure to perform, any of its obligations under this Agreement (except, in the case of Merchant, payment of the Fees) if such delay or failure results from events, circumstances or causes beyond its reasonable control, including, without limitation, strikes, lock-outs or other industrial disputes (including, in the case of Volt, its own workforce), failure of a utility service or transport or telecommunications network or the internet, act of God, war, riot, civil commotion, malicious damage, compliance with any law or governmental order, rule, regulation or direction, accident, breakdown of plant or machinery, fire, flood, storm, epidemic or pandemic, or default of suppliers or sub-contractors. In such circumstances the affected party shall be entitled to a reasonable extension of the time for performing such obligations, provided that if the period of delay or non-performance continues for three (3) months, either party may terminate this Agreement by giving twenty (20) days’ written notice to the other party.

17.1.     Nenhuma das partes será considerada como infringindo esse Contrato ou será responsável pelo atraso no cumprimento de suas obrigações sob esse Contrato (exceto, no caso do Estabelecimento, pelo pagamento das Taxas), se tal atraso ou falha for decorrente ou resultante de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu  controle razoável, incluindo, sem limitação, greves, greves patronais ou outras disputas industriais (incluindo, no caso da Volt, de sua própria força de trabalho), falha de um prestador de serviços de energia, transporte ou comunicação ou internet, caso fortuito, guerra, motim, comoção civil, dano malicioso, cumprimento de qualquer lei ou regulamento ou instrução, acidente,   quebra da planta ou de maquinário, incêndio, enchente, tempestade, epidemia ou pandemia, ou inadimplemento de fornecedores ou subcontratados. Nessas circunstâncias, a parte afetada terá direito a uma prorrogação razoável do prazo para cumprimento de tais obrigações considerando que, se o período de atraso ou não cumprimento continuar por 3 (três) meses, qualquer parte poderá rescindir esse Contrato mediante envio de notificação à outra parte, por escrito com 20 (vinte) dias de antecedência.

 

  1. Audit

18.  Auditoria

18.1 Volt may audit Merchant’s compliance with this Agreement by any lawful, technical means and Merchant shall provide all reasonable assistance and information to Volt necessary to enable Volt to conduct such audits, including to establish that the Volt Solution and Volt API are only being accessed and used in accordance with this Agreement.

18.1.      A Volt poderá auditar o cumprimento pelo Estabelecimento dos termos desse Contrato por qualquer meio legal ou técnico e o Estabelecimento deverá fornecer a assistência e as informações razoáveis à Volt necessárias para permitir que a Volt realize tais auditorias, inclusive para estabelecer que a Solução da Volt e o API da Volt somente estão sendo acessados e usados de acordo com esse Contrato.

  1. Complaints

19.  Reclamações

19.1. Where Merchant receives any complaint from an End User in relation to the Payment Initiation Service and/or Pix Service provided by Volt to an End User, Merchant shall:

     19.1.1. within two (2) Business Days of receipt, forward the full Complaint to Volt;

     19.1.2. promptly inform the End User in a response (which shall be subject to Volt’s sign-off (acting reasonably) prior to it being sent to the End User) of why the Complaint has been forwarded to Volt, and include Volt’s contact details in such response; and

     19.1.3. provide all cooperation reasonably required by Volt in order to resolve the Complaint and achieve the best possible outcome for all parties.

19.1. Quando o Estabelecimento receber qualquer reclamação de qualquer Usuário Final relacionado ao Serviço de Iniciação de Pagamento ou o Serviço Pix fornecido pela Volt a um Usuário Final, o Estabelecimento irá:

19.1.1. dentro de 2 (dois) Dias Úteis do recebimento, enviar a Reclamação integral para a Volt;

     19.1.2. prontamente informar o Usuário Final em uma resposta (que estará sujeita à aprovação da Volt (atuando de forma razoável) antes de ser enviada ao Usuário Final) do motivo de a Reclamação ter sido enviada à Volt, incluindo os dados de contato da Volt na resposta; e

     19.1.3. fornecer toda a cooperação razoavelmente exigida pela Volt para resolver a Reclamação e obter o melhor resultado possível para as partes.

  1. Updates to Terms

20.  Atualização dos Termos

20.1 Volt may amend this Agreement from time to time by providing thirty (30) days’ prior notice to Merchant in accordance with Clause 21 (“Update Notice”). Any changes to this Agreement will be binding on Merchant from the date set out in the Update Notice. If Merchant does not agree to the changes to this Agreement, Merchant may terminate this Agreement by providing written notice to Volt in advance of the date on which the amendments would become binding. Where Merchant does not provide such notice prior to the amendments becoming binding, by continuing to use the Volt Solution, Merchant agrees that it consents to any such changes to this Agreement.

20.1 A Volt poderá alterar esse Contrato de tempos em tempos, mediante envio de notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência ao Estabelecimento de acordo com a Cláusula 21 (“Notificação de Atualização”). Quaisquer alterações a esse Contrato serão vinculantes ao Estabelecimento a partir da data estabelecida na Notificação de Atualização. Se o Estabelecimento não concordar com as mudanças a esse Contrato, o Estabelecimento poderá rescindir esse Contrato mediante envio de notificação por escrito para a Volt antes da data em que a alterações se tornariam vinculantes. Quando o Estabelecimento não enviar essa notificação antes de as alterações se tornarem vinculantes, e continuar a usar a Solução da Volt, o Estabelecimento concorda que isso servirá como consentimento a tais mudanças a esse Contrato.

  1. Notices

21.  Notificações

21.1. Unless otherwise agreed, all communications between the parties shall be in the English and Portuguese languages.

21.1 Exceto se de outra forma acordado, todas as comunicações entre as partes serão em inglês e português.

21.2. Any notice sent by a party under this Agreement shall be sent by prepaid registered mail or by e-mail to the relevant contact persons set out in Clause 20.3, except that the following notices may not be delivered by e-mail:

     21.2.1. any notice of a dispute or terminating this Agreement;

     21.2.2. any notice under Clauses 18 (Force Majeure) or 21 (Updates to Terms), each a “Formal Notice”.

21.2. Qualquer notificação enviada por uma parte sob esse Contrato será enviada por carta registrada pré-paga ou por e-mail às pessoas relevantes de contato conforme estabelecido na Cláusula 20.3, exceto que as seguintes notificações não podem ser encaminhadas por e-mail:

21.2.1  qualquer notificação sobre uma disputa ou rescisão a esse Contrato;

21.2.2. qualquer notificação sob a Cláusulas 18 (Força Maior) ou 21 (Atualização aos Termos), cada uma, uma “Notificação Formal”.

21.3. The details of the parties for the purpose of delivery of notices are as follows:

Volt

For attention of

General Counsel

Address

12 Melcombe Place, London, England, NW1 6JJ

Email

legal@volt.io

Merchant

As set out in the Order Form under the heading “Merchant details for notices”.

21.3. Os detalhes das partes para fins da entrega de notificações são os seguintes:

Volt

Aos cuidados de

Diretor Jurídico

Endereço

12 Melcombe Place, London, England, NW1 6JJ

E-mail

legal@volt.io

Estabelecimento

Conforme estabelecido no Formulário de Pedido sob o título “Detalhes do Estabelecimento para fins do envio de notificações”.

21.4. Each party may alter the above details which relate to itself and must promptly notify the other party of any such change by a Formal Notice in accordance with this Clause 21. The change will take effect seven (7) days after the day on which the Formal Notice of the change is deemed to be delivered in accordance with Clause 21.5.

21.4 Cada parte poderá altear os detalhes acima relacionados a tal parte e deverá prontamente notificar a outra parte de tal mudança mediante envio de uma Notificação Formal de acordo com essa Cláusula 21. A alteração se tornará efetiva dentro de 7 (sete) dias após a data em que a Notificação Formal sobre a mudança for considerada entregue nos termos da Cláusula 21.5.

21.5 A notice shall be deemed delivered on the date of recorded delivery for registered mail or one (1) Business Day after it has been sent by e-mail.

21.5. A notificação será considerada entregue na data da entrega registrada da carta registrada ou 1 (um) Dia Útil após ela ter sido enviada por e-mail.

21.6. The sender of a notice must:

     21.6.1. where the notice is delivered by email, send the notice as a pdf attachment and keep a saved sent copy of the email; or

     21.6.2. where the notice is delivered by recorded delivery or any equivalent postal service, keep a receipt issued by the relevant postal service.

21.6. O remetente da notificação deverá:

21.6.1. quando a notificação for enviada por e-mail, enviar a notificação como um anexo em pdf e manter uma cópia enviada do e-mail; ou

21.6.2. quando a notificação for enviada por carta registrada ou serviço postal equivalente, manter um recibo emitido pelo serviço postal relevante.

22. Contract Governance and Dispute Resolution

22.  Governança Contratual e Resolução de Disputas

22.1. Each party shall designate a representative (the “Contract Manager”) who will be generally responsible for managing the performance of its obligations under this Agreement, have the authority to make appropriate decisions on day to day issues and be the primary contact for the other party in connection with this Agreement.

22.1. Cada parte irá designar um representante (o “Administrador do Contrato”) que será, de forma geral, responsável pelo gerenciamento do cumprimento de suas obrigações sob esse Contrato, terá a autoridade para tomar as decisões apropriadas sobre assuntos de rotina e será o contato principal da outra parte em relação a esse Contrato.

22.2. The Contract Managers shall meet on a regular basis (by teleconference, video conference or in person) to discuss relevant matters in connection with this Agreement.

22.2. Os  Administradores do Contrato irão se reunir regularmente) por teleconferência, vídeo conferência ou pessoalmente) para discutir questões relevantes em relação  a esse Contrato.

22.3. If a dispute arises under this Agreement:

     23.3.1 the party claiming that a dispute has arisen shall give notice to the other party indicating the nature of the dispute (“Notice of Dispute”);

     23.3.2. the Contract Managers shall meet and attempt to resolve the dispute within thirty (30) days of receipt of the Notice of Dispute;

      23.3.3. if the parties fail to resolve the dispute in accordance with Clause 22.3.2, the General Counsel of Volt and the of Merchant’s legal contact set out in the Order Form under the heading “Merchant legal contact” (or their nominee(s)) shall meet and attempt to resolve the Dispute within sixty (60) days of receipt of the Notice of Dispute; and

     23.3.4. if the parties fail to resolve the Dispute in accordance with Clause 22.3.3, the provisions of Clause 23.2 shall apply.

22.3. Se surgir uma disputa sob esse Contrato:

     23.3.1. a parte que alegar que surgiu uma disputa deverá notificar a outra parte indicando a natureza da disputa (“Notificação da Disputa “);

     23.3.2. os Administradores do Contrato irão se reunir para tentar resolver a disputa dentro de 30 (trinta) dias do recebimento Notificação da Disputa;

     23.3.3. se as partes não conseguirem resolver a disputa de acordo com a Cláusula 22.3.2, o Diretor Jurídico da Volt e o contato legal do Estabelecimento indicado no Formulário de Pedido sob o título “Contato legal do Estabelecimento” (ou o(s) seu indicado(s)) irão se reunir e tentar resolver a Disputa dentro de 60 (sessenta) dias do recebimento da Notificação da Disputa; e

     23.3.4. se as partes não conseguirem resolver a disputa acordo com Cláusula 22.3.3, as disposições da Cláusula 23.2 serão aplicáveis.

 

22.4. Communications between the parties during the process set out above, whether oral or in writing, will not be admissible as evidence in any legal process unless in writing and signed by both parties.

22.4. Comunicações entre as partes durante o processo estabelecido acima, verbais ou escritas, são servirão como evidência em qualquer processo judicial exceto se por escrito e assinada por ambas as partes.

22.5. Nothing in this Clause 22 shall prevent a party from issuing proceedings where the only relief sought is injunctive or declaratory relief.  

22.5. Nenhuma disposição dessa Cláusula 22 irá impedir uma parte de iniciar processos nos quais o único recurso buscado é uma pedida liminar ou declaratória.  

23. Applicable Law and Jurisdiction

23.  Lei Aplicável e Foro

23.1. This Agreement and any dispute or claim arising out or in connection with it or its subject matter or formation (including any dispute or claim relating to non-contractual obligations) will be governed by and construed in accordance with the laws of Brazil.

23.1. Esse Contrato e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a ele ou ao seu objeto ou à sua formação (incluindo qualquer disputa ou reclamação relacionada a obrigações não contratuais) serão regidas e interpretadas de acordo com as leis do Brasil.

23.2. Each party irrevocably agrees that the courts of the city of São Paulo,  State of São Paulo, Brazil shall have exclusive jurisdiction to settle any dispute or claim arising out of or in connection with this Agreement or its subject matter or formation (including non-contractual disputes or claims).

23.2. Cada parte concorda de forma irrevogável que foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil terá competência exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a esse Contrato ou ao seu objeto ou à sua formação (incluindo quaisquer disputas ou reclamações relacionadas a obrigações não contratuais).

24. General

24. Disposições Gerais

24.1. Subcontracting. Volt shall be entitled to subcontract any of its obligations under this Agreement without consent. Volt shall remain fully responsible for the actions, inactions, and performance of all obligations performed by any subcontractors to the same extent as if such actions, inactions or obligations were made or performed by Volt. Merchant shall not subcontract or delegate the performance of any of its obligations under this Agreement without Volt’s prior written consent (which consent may be withheld at Volt’s absolute discretion).

24.1. Subcontratação. A Volt terá o direito de subcontratar quaisquer de suas obrigações sob esse Contrato sem consentimento. A Volt permanecerá integralmente responsável pelos atos, omissões e cumprimento de todas as obrigações executadas por seus subcontratados da mesma forma como se tais atos, omissões ou obrigações fossem as praticadas ou cumpridas pela Volt. O Estabelecimento não poderá subcontratar ou delegar quaisquer de suas obrigações sob esse Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Volt (consentimento este que poderá ser retido à critério da Volt).

24.2. Assignment. Merchant shall not assign, transfer, mortgage, charge, declare a trust over or deal in any other manner with this Agreement, or with any or all of its rights or obligations under this Agreement, without the prior written consent of Volt (which may be withheld at Volt’s absolute discretion). Volt may at any time assign, transfer, mortgage, charge, declare a trust over or deal in any other manner with this Agreement, or with any or all of its rights or obligations under this Agreement, provided that it has given prior written notice of such dealing to Merchant. Merchant shall execute any document reasonably required by Volt to give effect to any such dealing.

24.2. Cessão. O Estabelecimento não poderá ceder, transferir, hipotecar, onerar, ceder em fideicomisso, ou negociar de outra forma com esse Contrato, ou com todos ou quaisquer de seus direitos ou obrigações sob esse Contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da Volt (consentimento este que poderá ser retido à critério absoluto da Volt). A Volt poderá a qualquer tempo ceder, transferir, hipotecar, onerar, ceder em fideicomisso, ou negociar de outra forma com esse Contrato, ou com todos ou quaisquer de seus direitos ou obrigações sob esse Contrato, desde que notifique previamente e por escrito o Estabelecimento sobre tal questão. O Estabelecimento irá assinar qualquer documento razoavelmente exigido pela Volt para dar efeito a tal negociação.

24.3. No partnership. Nothing in this Agreement shall be deemed to create a partnership, joint-venture or agency relationship between the parties or confer any right or benefit to any third party.

24.3. Ausência de Sociedade. Nenhuma disposição desse Contrato será considerada como criando uma relação de sociedade, joint-venture ou agência entre as partes ou conferir qualquer direito ou benefício a qualquer terceiro.

24.4. No waiver. No failure or delay to exercise any right or remedy provided under this Agreement or at law shall constitute a waiver of that right or remedy. If a party waives a breach of any provision of this Agreement, this will not operate as a waiver of a subsequent breach of that provision, or as a waiver of a breach of any other provision.

24.4. Ausência de Renúncia. A falha ou atraso no exercício de qualquer direito ou recurso estabelecido nesse Contrato ou na lei não constituirá uma renúncia de tal direito ou recurso. Se uma parte renunciar uma infração a uma disposição desse Contrato, essa renúncia não irá operar como uma renúncia de uma infração subsequente daquela disposição, ou como renúncia de uma infração a qualquer outra disposição.

24.5. Rights and remedies. Except as expressly provided in this Agreement, the rights and remedies provided under this Agreement are in addition to, and not exclusive of, any rights or remedies provided by law or otherwise.

24.5. Recursos e Direitos. Exceto conforme estabelecido nesse Contrato, os direitos e recursos estabelecidos nesse Contrato são adicionais e não exclusivos de quaisquer outros direitos ou recursos.

24.6. Variation. Except as set out in Clause 20, no variation of this Agreement shall be effective unless made in writing (which excludes email) and signed by or on behalf of each of the parties or by their duly authorised representatives.

24.6. Alteração. Exceto conforme estabelecido na Cláusula 20, nenhuma alteração a esse Contrato será efetiva exceto se feita por escrito (excluindo e-mail) e assinada por ou em nome de cada uma das partes ou por seus representantes legais autorizados.

24.7. Third party rights. A person who is not a party to this Agreement may not enforce any of its provisions.

24.7. Terceiros beneficiários. Uma pessoa que não seja parte desse Contrato não poderá executar quaisquer de suas disposições.

24.8 Costs of the parties. Each party shall pay its own costs and expenses incurred in connection with the negotiation, preparation, execution and performance of this Agreement.

24.8. Custos das partes. Cada parte irá pagar seus próprios custos e despesas incorridos em relação à negociação, preparação, execução e cumprimento desse Contrato.

24.9. Entire Agreement. This Agreement constitutes the entire agreement between the parties in relation to its subject matter and replaces and extinguishes all prior agreements, arrangements, promises, undertakings, proposals, warranties, representations and understandings of any nature made by the parties, whether written or oral, relating to its subject matter. Each party acknowledges that in entering into this Agreement it does not rely on any oral or written statements, collateral or other warranties, assurances, undertakings, misrepresentations or representations that were made by or on behalf of the other party in relation to the subject-matter of this Agreement at any time before its signature (together, “Pre-Contractual Statements”), other than those that are set out expressly in this Agreement. Each party hereby waives all rights and remedies which might otherwise be available to it in relation to such Pre-Contractual Statements but for this Clause. Nothing in this Clause 24.9 shall limit or exclude the liability of either party arising out of any pre-contractual fraudulent misrepresentation or fraudulent concealment.

24.9. Acordo Integral. Esse Contrato constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto e substitui quaisquer acordos, compromissos, arranjos, promessas, propostas, declarações, garantias, assunções, e entendimentos anteriores de qualquer tipo ou natureza celebrados pelas partes, por escrito ou verbalmente, relacionados ao objeto do presente. Cada parte reconhece que ao celebrar esse Contrato não se baseia em quaisquer declarações, garantias ou outras premissas ou assunções, compromissos ou promessas, verbais ou escritas feitas pela ou em nome da outra parte em relação ao objeto desse Contrato a qualquer tempo antes da assinatura desse Contrato (em conjunto, “Declarações Pré-Contratuais”), exceto por aquelas que estejam expressamente incluídas nesse Contrato. Cada parte neste ato renuncia a todos os direitos e Recursos que poderiam estar de outra forma disponíveis a ela em reação a tais Declarações Pré-Contratuais exceto por essa Cláusula. Nenhuma disposição dessa Cláusula 24.9 irá limitar ou excluir a responsabilidade de cada parte decorrente de qualquer declaração ou omissão pré-contratual fraudulenta ou falsa.

24.10. Severability. Should any provision of this Agreement be deemed unenforceable, invalid or illegal, the remaining provisions will nevertheless continue in full force and effect. The remaining provisions of this Agreement shall be interpreted so as best to reasonably effect the intent of the parties. The parties further agree that any such illegal, invalid or unenforceable provisions will be deemed replaced with valid, legal and enforceable provisions that achieve, to the extent possible, the business purposes and intent of such invalid, illegal or unenforceable provisions.

24.10. Independência. Caso qualquer disposição desse Contrato seja considerada inexequível, inválida ou ilegal, as disposições remanescentes deverão continuar em plena força e vigor. As disposições remanescentes desse Contrato serão interpretadas de forma a dar efeito, tanto quanto possível, à intenção das partes. As partes concordam ainda que tais   disposições inexequíveis, inválidas ou ilegais serão consideradas substituídas por disposições válidas, exequíveis e legais até a máxima extensão possível, que cumpram com os propósitos comerciais e intenção que as partes tinham com disposições inexequíveis, inválidas ou ilegais.

24.11. Authority. The parties declare that they each have the right, power and authority and have taken all action necessary to execute and deliver, and to exercise their rights and perform their obligations under, this Agreement.

24.11. Autoridade. As partes declaram que cada uma delas tem o direito, poder e autoridade e tomou todas as medidas necessárias para executar e entregar os seus direitos e cumprir com as suas obrigações sob esse Contrato.

 

 

24.12. Electronic Signature. The parties agree that this Agreement and all matters related thereto may be executed or agreed to using electronic signatures, which shall be deemed original signatures and executive titles and will be binding on each party as if it were physically executed. No party will allege that this Agreement is not an executive title solely in as a result of the fact that it has been signed electronically.

 

24.12. Assinatura Eletrônica. As partes concordam que esse Contrato e todas as questões relacionadas a esse instrumento podem ser assinadas ou acordadas mediante uso de assinaturas eletrônicas, as quais serão consideradas assinaturas originais e títulos executivos e serão vinculantes em cada uma das partes como se tivessem sido assinados fisicamente. Nenhuma das partes irá alegar que esse Contrato não é um título executivo pelo simples fato de ter sido assinado eletronicamente.