Ao realizar a compra de mercadorias do exterior, o comprador (“COMPRADOR”), pela presente: (i) declara ter conhecimento que a [VOLT PAGAMENTOS LTDA.] (“VOLT”) celebrou um contrato de parceria com o BEXS BANCO DE CÂMBIO S.A. (“BEXS BANCO”) para possibilitar o pagamento no exterior da mercadoria adquirida, com a realização de operação de câmbio; (ii) entende que, para a realização do referido pagamento e operação de câmbio, as seguintes informações do COMPRADOR são necessárias: (1) nome ou razão social completa; (2) CPF ou CNPJ; (3) endereço completo; (4) e-mail; (5) data de nascimento ou data de constituição; e (6) telefone; (iii) reconhece e concorda que referidos dados pessoais do COMPRADOR serão compartilhados com o BEXS BANCO, termos da legislação em vigor; (iv) concorda que a VOLT contratará a operação de câmbio como seu mandatário; (v) entende que o valor em Reais a ser pago para a VOLT mediante PIX corresponde ao valor em moeda estrangeira a ser pago ao fornecedor da mercadoria no exterior, incluindo todos os tributos e despesas aplicáveis; e (vi) fez sua própria avaliação sobre a presente compra e livremente tomou a decisão de prosseguir com a aquisição da mercadoria, tendo tido acesso a todas as informações que julgou necessárias à referida tomada da decisão.

1. O COMPRADOR declara-se plenamente ciente de: (i) todos os termos e condições da compra objeto deste instrumento, especialmente no que concerne à contratação de operação de câmbio para o pagamento no exterior; (ii) não terá qualquer direito de reclamação ou cobrança à VOLT referente à mercadoria ou aos valores pagos pela mercadoria; e (iii) é individualmente responsável pela veracidade e correção de todas as informações prestadas no âmbito deste instrumento.

2. A VOLT e o COMPRADOR declaram que celebram o presente instrumento de livre e espontânea vontade, sem que pairem quaisquer dúvidas sobre a inexistência de vício de consentimento, na forma do Código Civil, artigo 138 e seguintes, sendo de sua livre apreciação a decisão de aceitar os termos e condições ora descritos.

3. A VOLT e o COMPRADOR expressamente declaram, também, que o teor deste instrumento reflete os entendimentos e acordos havidos entre elas sem qualquer interferência, sugestão ou imposição da VOLT.

4. A VOLT não será árbitro ou intermediário em eventuais discussões, pleitos ou questionamentos da mercadoria adquirida no âmbito deste instrumento.

5. A VOLT fica, desde já, autorizada a prestar informações sobre o teor deste instrumento, sobre o COMPRADOR e sobre a movimentação financeira, nas hipóteses de recebimento de requisições da Receita Federal ou do Banco Central do Brasil, ofícios destinados à apuração de ilícito ou ainda por ordem judicial, nos termos da regulamentação aplicável.

6. As partes elegem o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.